A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OABRJ), em conjunto com a Subseção de Campo Grande, emitiu um alerta crucial para a advocacia sobre um erro recorrente na distribuição de ações cíveis. Magistrados do Fórum Regional de Campo Grande identificaram que processos estão sendo indevidamente encaminhados para as Varas de Família da região. Essa falha ocorre no momento do preenchimento do local de jurisdição, quando advogados selecionam a regional em vez da Comarca da Capital, prejudicando o andamento processual e sobrecarregando unidades judiciárias.
A situação, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, exige atenção imediata para garantir a eficiência do sistema judiciário. A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, enfatizou a importância da correta indicação da jurisdição para evitar a demora em processos e o congestionamento de acervos em serventias que não deveriam receber tais ações. Ela ressaltou que a iniciativa de distribuição equânime, implementada desde maio do ano passado através do Ato Executivo nº 96/2025 e da Resolução TJ/OE nº 16/2025, visa justamente mitigar a morosidade processual causada pelo desequilíbrio na distribuição de feitos.
Distribuição Equânime: A Nova Realidade Processual
Desde maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) implementou um sistema de distribuição equânime e balanceada para feitos de natureza cível. O objetivo principal é distribuir os processos de forma igualitária entre todas as serventias dos fóruns regionais e do Foro Central, por meio de sorteio eletrônico no sistema processual. Essa medida busca combater o acúmulo excessivo de processos em algumas varas, enquanto outras operam com menor volume. A presidente Ana Tereza Basilio explicou que, antes, alguns juízes recebiam menos de 100 processos por distribuição, enquanto outros ultrapassavam 250. Esse desequilíbrio gerava um grande acúmulo de trabalho e, consequentemente, atrasos.
“É importante que os colegas estejam a par das regras de distribuição vigentes para evitar a demora em seus processos e o congestionamento nas demais serventias”, declarou Basilio. Ela complementou que a advocacia tem um papel fundamental em colaborar para que o sistema funcione como planejado. Ao seguir as orientações corretas, os advogados contribuem diretamente para a agilidade das atividades jurisdicionais e para a melhoria geral do andamento processual, um dos pilares da reforma implementada pelo TJ/RJ.
O Erro de Seleção e Suas Consequências
O erro identificado no Fórum Regional de Campo Grande reside na seleção incorreta da jurisdição no momento do ingresso com uma ação cível. Em vez de indicar a Comarca da Capital, muitos advogados acabam por selecionar a regional. Essa distinção, embora pareça pequena, tem um impacto significativo, pois direciona os processos para varas equivocadas, especificamente as Varas de Família, que não são as competentes para julgar a maioria dessas ações cíveis. O resultado é um congestionamento desnecessário do acervo dessas varas, que deveriam estar focadas em suas especialidades.
Para evitar esse problema, a orientação da OABRJ é clara: ao ingressar com uma nova ação cível, o campo de jurisdição deve ser preenchido com a Comarca da Capital. Essa simples correção no preenchimento do sistema processual eletrônico pode evitar o envio indevido de processos e garantir que cheguem à vara correta, agilizando o trâmite para advogados e partes envolvidas. O alerta é reforçado pela presidente da OAB/Campo Grande, Nohana Quintanilha, que agradeceu a colaboração dos magistrados do Fórum Regional por terem identificado e comunicado a falha.
Eproc: O Novo Sistema das Varas de Família de Campo Grande
Um ponto adicional de atenção, conforme destacado pelo Campo Grande NEWS após checagem das informações, é que as Varas de Família do Fórum Regional de Campo Grande operam exclusivamente pelo sistema Eproc desde 9 de abril. Essa determinação está em conformidade com o Aviso Conjunto TJRJ/Corregedoria Geral da Justiça nº 17/2026, que altera o Aviso nº 45/2025. Portanto, qualquer ação referente a essa área deve ser distribuída por este sistema específico.
O sistema Eproc começou a ser implementado na Justiça Estadual em 2024, seguindo o cronograma do TJRJ. A utilização correta e atenta da plataforma é fundamental para a organização das atividades jurisdicionais. Conforme o Campo Grande NEWS checou, processos que, porventura, forem distribuídos equivocadamente no sistema PJe para as Varas de Família de Campo Grande terão suas distribuições canceladas, conforme o artigo 1º, § 2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024. A advocacia deve, portanto, estar atenta às particularidades de cada sistema e vara ao realizar a distribuição de seus processos.
Colaboração é a Chave para a Eficiência
A presidente da Subseção de Campo Grande, Nohana Quintanilha, reforçou a disponibilidade da subseção para orientar a advocacia sobre esses procedimentos. Ela agradeceu a postura colaborativa dos magistrados do Fórum Regional, que, ao alertarem sobre o erro, demonstraram um compromisso conjunto com a melhoria do sistema judiciário. A comunicação clara entre as instituições e a advocacia é vista como essencial para o sucesso das novas diretrizes de distribuição processual.
A iniciativa do TJ/RJ de promover uma distribuição mais equilibrada de processos é um passo importante para combater a morosidade judicial. No entanto, o sucesso dessa medida depende da colaboração ativa de todos os envolvidos, especialmente da advocacia, que é a porta de entrada para a maioria das ações. A atenção aos detalhes no preenchimento dos sistemas e o cumprimento das orientações são fundamentais para que o objetivo de um judiciário mais ágil e eficiente seja plenamente alcançado.
O Campo Grande NEWS continuará acompanhando as atualizações e orientações para a advocacia, buscando sempre fornecer informações precisas e relevantes para os profissionais que atuam na região e em todo o estado do Rio de Janeiro, contribuindo assim para a transparência e a eficiência do sistema de justiça.
