Lei de banheiros para mulheres trans é alvo de denúncia por inconstitucionalidade
Uma notícia-crime foi protocolada no Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra a Prefeitura de Campo Grande. A ação contesta a lei sancionada que restringe o uso de banheiros femininos a mulheres biológicas na capital. A denúncia, apresentada pela advogada trans Helena, aponta crimes de racismo, discriminação e homofobia, além de violação de princípios constitucionais e da dignidade humana. A medida também questiona a constitucionalidade da norma.
A lei municipal nº 7.615, segundo a advogada, fere preceitos constitucionais e é classificada como discriminatória. O texto argumenta que a população LGBTQIA+ é protegida por leis federais, como a que trata de crimes de racismo, e por decisões do Supremo Tribunal Federal. A restrição pode expor pessoas trans a constrangimentos e situações de risco, além de levar à exclusão social e violência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Esta ação se soma a outra denúncia contra os vereadores que aprovaram o projeto.
Em entrevista ao Campo Grande NEWS, Helena expressou sua indignação: “O que me enoja é esses caras fazendo isso em nome da ‘moral e dos bons costumes’, mas Jesus disse que devemos amar um aos outros. O que vamos fazer? Vão mandar a gente para onde? Elas apanhar, serão estuprados e morrer. Isso é uma covardia, isso é um ato de ódio e perseguição”.
MPF já criticou medidas similares
Um parecer técnico do Ministério Público Federal (MPF), emitido há um ano, já reforçava críticas a esse tipo de medida. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) afirmou que propostas que restringem o uso de banheiros por pessoas trans violam a Constituição e tratados internacionais. O documento aponta que tais restrições podem gerar impactos físicos e psicológicos negativos, levando muitas pessoas a evitarem o uso de banheiros públicos por medo.
Coletivo Transpor UFMS repudia a lei
O Coletivo Transpor UFMS, grupo de apoio e defesa de direitos transvestigêneres na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, publicou nota de repúdio. “Ao definir quem pode ou não ocupar determinados espaços com base em critérios biológicos essencialistas, o poder público não está protegendo ninguém, está legislando para excluir”, defendeu o coletivo.
Prefeitura de Campo Grande se manifesta
A Administração Municipal informou que, até o momento, não foi formalmente intimada sobre a notícia-crime. Ressalta que a norma sancionada decorre de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, aprovado pela Câmara Municipal. A Prefeitura reafirma seu compromisso com o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e que eventuais questionamentos serão apreciados pelos órgãos competentes. A matéria será analisada pelas instâncias técnicas e jurídicas competentes assim que houver ciência formal da demanda, conforme informado ao Campo Grande NEWS.
A questão levanta um debate crucial sobre direitos humanos e a proteção de minorias, com potencial para gerar desdobramentos legais significativos. A comunidade LGBTQIA+ e seus aliados aguardam os próximos passos do Ministério Público.
