A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou uma lei que gera grande debate: a nova legislação restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans, determinando que os espaços sejam utilizados apenas por “mulheres biológicas”. A medida, que integra a “Política Municipal de Proteção da Mulher”, foi publicada no Diário Oficial (Diogrande) nesta quarta-feira (22) e já levanta questionamentos sobre sua constitucionalidade e aplicabilidade.
A proposta, que visa, segundo seus defensores, resguardar a intimidade e a dignidade das mulheres, também estabelece a consideração do sexo biológico em testes de aptidão física para seleções e concursos públicos municipais. A lei foi idealizada pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovada pela Câmara Municipal em 26 de março, com um placar de 13 votos a favor e 11 contra, evidenciando a divisão de opiniões sobre o tema.
A nova lei determina a aplicação de critérios que levem em conta “aspectos biológicos comuns das mulheres”, garantindo a utilização de banheiros “exclusivos às mulheres biológicas”. O objetivo declarado é combater “todo tipo de importunação ou constrangimento”. Além disso, a prefeitura deverá promover ações educativas, como palestras, aulas e debates, focados na “valorização da mulher em todos os segmentos sociais”.
Fiscalização e Impacto em Estabelecimentos Privados
A legislação prevê ainda a adaptação de estruturas públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para assegurar o cumprimento das novas normas. Conforme o Campo Grande NEWS checou, o texto também veda o apoio ou patrocínio municipal a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes. A prefeitura foi contatada pelo g1 para esclarecer se a legislação se estenderá a ambientes privados, como bares e restaurantes, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
Críticas e Ações Legais Contra a Lei
A presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, classificou a sanção da lei como inconstitucional. Segundo ela, a ATTMS já está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a decisão. Essa ação se soma a outra ADI já em andamento, referente a um projeto anterior que proíbe atletas transexuais em equipes esportivas.
A notícia da sanção da lei repercutiu rapidamente, gerando preocupação e indignação entre ativistas e membros da comunidade LGBTQIA+. A falta de clareza sobre a fiscalização em estabelecimentos privados e a aplicabilidade geral da lei são pontos de atenção, conforme o Campo Grande NEWS apurou.
A “Política Municipal de Proteção da Mulher”, que engloba esta nova restrição, tem como um de seus pilares a promoção da igualdade e o combate à violência. No entanto, a forma como a igualdade é concebida pela lei, baseada estritamente em critérios biológicos, é o cerne da controvérsia. A discussão sobre os direitos das pessoas trans e a definição de “mulher” no contexto legal e social ganha um novo capítulo com essa decisão em Campo Grande.
O debate sobre a inclusão de pessoas trans em espaços segregados por gênero é complexo e envolve diferentes perspectivas. Enquanto alguns argumentam pela segurança e especificidade biológica, outros defendem a identidade de gênero como critério fundamental para o acesso a esses espaços, ressaltando a importância da não discriminação e do respeito à autodeterminação. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando os desdobramentos desta questão.
A prefeitura de Campo Grande, ao sancionar esta lei, sinaliza uma posição específica sobre o tema, que diverge das diretrizes de muitas organizações de direitos humanos e de decisões judiciais recentes em outros locais. A expectativa agora recai sobre a resposta das instâncias judiciais às ações de inconstitucionalidade que serão apresentadas, e sobre como a sociedade campo-grandense irá dialogar e se adaptar a essa nova realidade legislativa.
