A Prefeitura de Campo Grande enfrenta mais uma derrota na esfera judicial e segue obrigada a implementar o reenquadramento de servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) como assistentes de serviço de saúde. A decisão judicial, que se baseia em uma lei municipal de 2020, foi mantida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela prefeita Adriane Lopes. O município argumenta que a medida pode gerar um impacto anual de R$ 2,1 milhões na folha de pagamento.
Essa disputa judicial se arrasta desde o final de 2020, quando a lei que prevê o reenquadramento começou a ser descumprida pelo executivo municipal. Em 2022, uma decisão judicial já havia determinado que a prefeitura realizasse o reenquadramento de forma retroativa a 1º de julho de 2020, em resposta a uma ação movida pela Associação dos Servidores em Serviço de Apoio à Saúde. O cumprimento de sentença chegou a ser iniciado.
O caso mais recente envolveu uma ADI protocolada pela prefeita Adriane Lopes em janeiro do ano passado. Na ação, o município buscava a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 37 da lei de 2020, que trata especificamente do reenquadramento. No entanto, nem em primeira, nem em segunda instância, o pedido foi acatado pelos tribunais.
Base legal e jurisprudência do STF sustentam decisão
As decisões judiciais em favor do reenquadramento de servidores da saúde em Campo Grande se baseiam em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o entendimento do STF, a reestruturação de cargos públicos, para ser considerada constitucional, deve apresentar semelhança entre as atribuições, equivalência salarial e identidade nos requisitos de escolaridade para ingresso.
O desembargador relator, Paulo Alberto de Oliveira, destacou em seu voto que a semelhança entre os cargos e a equivalência salarial são pontos cruciais. Ele ressaltou a existência do mesmo padrão remuneratório entre os cargos transformados e o cargo de Assistente de Serviços de Saúde. Conforme o artigo 37, § 2º, da Lei Complementar nº 382/2020, caso a transformação resulte em um padrão salarial inferior ao recebido pelo servidor na data de vigência da lei, ele deve permanecer com seu vencimento atual até o devido reposicionamento.
Essa argumentação foi seguida de forma unânime pelos demais membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, reforçando a legalidade da lei municipal e a obrigatoriedade de seu cumprimento pela Prefeitura de Campo Grande. O caso demonstra a importância da atuação do judiciário na garantia dos direitos dos servidores públicos.
Impacto financeiro alegado pela prefeitura
A Prefeitura de Campo Grande, em sua defesa e nas justificativas para a ADI, tem alegado um impacto financeiro significativo caso a decisão judicial seja plenamente implementada. O município estima que o custo anual com o reenquadramento dos servidores da Sesau alcance R$ 2,1 milhões. Esse valor se refere ao aumento da folha de pagamento decorrente da adequação dos cargos e salários conforme previsto na lei de 2020.
O temor da administração municipal é que esse gasto adicional comprometa o orçamento destinado a outras áreas ou serviços essenciais. No entanto, o judiciário tem entendido que o cumprimento da lei, mesmo com o ônus financeiro, é inegociável quando se trata de direitos adquiridos e reestruturações de carreiras que visam a justiça e a isonomia entre os servidores.
O Campo Grande NEWS buscou contato com a prefeitura para obter um posicionamento oficial sobre os próximos passos após mais essa decisão desfavorável. Até o fechamento desta matéria, o espaço para resposta permanece aberto, aguardando manifestação do executivo municipal sobre como pretende lidar com a determinação judicial e seu impacto financeiro.
Histórico de descumprimento e ações judiciais
A lei municipal que determina o reenquadramento dos servidores da saúde é de 2020, mas sua aplicação efetiva tem enfrentado resistências por parte da Prefeitura de Campo Grande. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, a entidade representativa dos servidores já havia obtido êxito em ações anteriores, inclusive com determinação de pagamento retroativo.
A persistência do descumprimento da lei por parte do executivo municipal levou a novas ações e, consequentemente, a novas decisões judiciais desfavoráveis à prefeitura. O caso reflete um cenário de conflito entre a administração pública e os servidores, onde a justiça tem atuado como mediadora para garantir o cumprimento da legislação vigente e os direitos trabalhistas.
O Campo Grande NEWS continuará acompanhando o desenrolar deste caso, buscando informações atualizadas sobre as medidas que a prefeitura pretende adotar para cumprir a decisão judicial e como o impacto financeiro será gerenciado. Acompanhe nossas atualizações para mais detalhes sobre essa importante questão para os servidores da saúde de Campo Grande.
