Justiça derruba regra que liberava bares de licença ambiental em Campo Grande
Uma decisão judicial proferida nesta sexta-feira (27) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu a validade da Resolução nº 60/2022, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur). A norma permitia que bares e estabelecimentos similares em Campo Grande funcionassem sem a necessidade de licença ambiental, em situações específicas. A medida liminar atende a uma ação movida pelo Ministério Público Estadual e volta a exigir a análise prévia dos órgãos ambientais para atividades com potencial de impacto.
A decisão, concedida por unanimidade em caráter cautelar, foi proferida pelo Órgão Especial do TJMS, sob relatoria do desembargador Carlos Eduardo Contar. Conforme o órgão judicial, há indícios de irregularidade na resolução e um risco de dano ambiental caso a regra continuasse em vigor. A suspensão é válida imediatamente e vale até o julgamento definitivo da ação, que questiona a legalidade da norma.
Entenda a polêmica da Resolução nº 60/2022
A Resolução nº 60/2022 da Semadur estabelecia critérios para dispensar estabelecimentos de entretenimento do licenciamento ambiental. Entre os pontos flexibilizados, estavam a ausência de cobrança de entrada e a limitação de horário para a execução de música, seja ao vivo ou mecânica. Na prática, a norma tratava diretamente de atividades que envolvem a emissão de ruído, um fator comumente considerado de potencial impacto ambiental.
O Ministério Público Estadual, por meio do procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Júnior, argumentou que a norma municipal flexibilizou regras ambientais de forma indevida, permitindo o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem o licenciamento prévio necessário. Essa flexibilização, segundo o MP, poderia gerar transtornos e danos ao meio ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos.
O que muda com a suspensão da norma
Com a decisão judicial, a resolução deixa de produzir efeitos. Isso significa que bares e estabelecimentos similares não podem mais se basear nela para obter dispensa automática de licenciamento ambiental. A partir de agora, volta a prevalecer o entendimento mais restritivo: atividades com potencial de impacto, como a emissão de som, deverão passar por análise e autorização dos órgãos ambientais competentes, seguindo normas gerais e resoluções federais aplicáveis.
Essa medida cautelar busca resguardar o interesse público e ambiental enquanto o mérito da ação é julgado. O TJMS considerou a plausibilidade da alegação do Ministério Público e o risco de dano de difícil reparação, justificando a suspensão imediata dos efeitos da resolução. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a ação direta de inconstitucionalidade agora seguirá seu curso no Órgão Especial do TJMS.
Próximos passos e o futuro da regulamentação
A suspensão da Resolução nº 60/2022 é uma decisão liminar, ou seja, uma medida provisória. O caso ainda será analisado em profundidade pelo TJMS, que decidirá sobre a constitucionalidade da norma municipal em definitivo. Até que haja um julgamento final, a resolução permanecerá suspensa, e a exigência de licenciamento ambiental para atividades com potencial de impacto sonoro será mantida.
O Campo Grande NEWS buscou contato com a gestão municipal para obter um posicionamento oficial sobre a decisão judicial, mas até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para esclarecimentos. A comunidade aguarda os desdobramentos desta questão, que impacta diretamente o funcionamento de estabelecimentos de lazer e a busca por um equilíbrio entre a atividade econômica e a preservação ambiental.
Esta decisão reforça a importância da atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente e da legalidade. A exigência de licenciamento ambiental para atividades que geram ruído busca garantir que os empreendimentos operem em conformidade com as leis, minimizando possíveis impactos negativos à saúde e ao bem-estar da população. Acompanhe as atualizações sobre o caso no Campo Grande NEWS.
