A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) manifestou profunda preocupação com as novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que restringem os chamados “penduricalhos”, ou seja, verbas indenizatórias e adicionais que complementam a remuneração dos juízes. A medida, em vigor desde abril de 2026, impacta cerca de 18 mil magistrados em todo o país, incluindo os 227 atuantes no Judiciário sul-mato-grossense. O presidente da entidade, Mário José Esbalqueiro Júnior, alerta para um possível desestímulo à carreira e para os reflexos negativos na prestação jurisdicional, além de esclarecer equívocos sobre os rendimentos da categoria.
Corte de verbas extras acende alerta na magistratura
Em entrevista ao Campo Grande News, o juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, presidente da Amamsul, detalhou os receios da entidade. Ele enfatiza que a preocupação transcende o impacto financeiro direto nos magistrados, alcançando a própria eficiência do sistema judiciário. A limitação de atividades extras, por exemplo, pode forçar juízes a se dedicarem exclusivamente às suas unidades, o que, na visão dele, pode comprometer a qualidade do serviço entregue à sociedade.
Esbalqueiro Júnior também abordou a percepção pública sobre os salários dos juízes, apontando para interpretações equivocadas. “O principal equívoco está na interpretação dos valores. Quando se fala que um magistrado recebe R$ 46 mil mais 35% de verbas indenizatórias e mais adicionais por tempo de serviço, isso gera uma soma equivocada. Parece que todos recebem esses valores máximos, o que não é verdade”, explicou.
Ele esclareceu que o teto remuneratório, frequentemente divulgado, refere-se aos desembargadores e não à realidade da maioria dos juízes. “Juízes recebem menos, com redução média de cerca de 5% entre os níveis da carreira. Além disso, como qualquer trabalhador, há descontos de previdência e imposto de renda, cerca de 40%. Ou seja, o valor líquido é bem menor”, pontuou.
Adicionais e verbas indenizatórias: entenda os detalhes
O presidente da Amamsul ressaltou que muitos dos adicionais citados não são universais. O adicional de 35% por tempo de serviço, por exemplo, é destinado apenas a magistrados com mais de 35 anos de carreira, uma parcela minoritária. “Eu mesmo tenho 24 anos de carreira, então recebo cerca de 20%”, exemplificou.
Quanto às verbas indenizatórias, Esbalqueiro Júnior explicou que elas estão atreladas a situações específicas, como viagens, cursos ou participação em atividades extras, e não são pagas automaticamente ou integralmente a todos. Conforme o Campo Grande News checou, essa distinção é crucial para compreender a composição real da remuneração.
O magistrado também comentou a crítica popular em relação aos benefícios da magistratura, especialmente quando comparados aos trabalhadores sob regime da CLT. Ele argumentou que alguns auxílios, como alimentação e saúde, também existem no setor privado, e que o auxílio-saúde para juízes funciona majoritariamente como reembolso, similar ao de muitos empregados.
Outro ponto levantado foi sobre pagamentos retroativos. Esbalqueiro Júnior esclareceu que valores elevados podem surgir de pagamentos acumulados de períodos anteriores, reconhecidos pela Justiça posteriormente, e não refletem a remuneração mensal atual. Ele ainda destacou uma diferença crucial: “Enquanto um trabalhador pode receber integralmente valores retroativos em ações trabalhistas, o magistrado tem limitações nesses pagamentos”, afirmou.
Desestímulo e fuga da carreira: os riscos da desvalorização
A discussão sobre a remuneração, segundo o presidente da Amamsul, não pode ignorar as dificuldades inerentes à função de juiz. Ele mencionou os deslocamentos para cidades pequenas, o afastamento de familiares e as limitações profissionais impostas aos cônjuges como fatores que, somados a uma remuneração percebida como inadequada, podem levar ao desestímulo.
“Já vemos casos de magistrados deixando a função para atuar na iniciativa privada”, alertou Esbalqueiro Júnior. Ele compartilhou sua própria experiência de ter se mudado de Curitiba para Pedro Gomes, onde sua esposa não pôde atuar na área dela. “Se não houver incentivo, a pessoa não vai querer sair da cidade dela”, disse.
O magistrado avalia que, a longo prazo, essa desvalorização pode resultar na perda de profissionais qualificados. “Quem passa em concurso para juiz, em geral, tem alto nível de formação e poderia atuar em outras áreas bem remuneradas. Se a carreira deixar de ser atrativa, isso pode afetar diretamente a qualidade das decisões judiciais”, advertiu.
Ele usou uma analogia contundente: “Quando alguém precisa de um médico para o filho, quer o melhor profissional. Mas quando se fala de juiz, querem o mais barato. O juiz decide sobre a liberdade, família e patrimônio das pessoas. Se a carreira não for atrativa, no médio e longo prazo, pode faltar gente qualificada.” Conforme o Campo Grande News apurou, a preocupação com a qualidade do judiciário é um ponto central.
Embora reforce a integridade da maioria dos magistrados, Esbalqueiro Júnior admitiu que a desvalorização pode criar vulnerabilidades. “Um profissional com dificuldades financeiras pode ficar mais vulnerável”, ponderou, ressaltando que não é uma regra, mas um fator a ser considerado.
Impactos operacionais e a busca por soluções regionais
O presidente da Amamsul também apontou para impactos operacionais no Judiciário. A proibição de certas atividades extras pode reduzir a eficiência, especialmente em um cenário já marcado pela falta de pessoal. “Com menos incentivos e mais restrições, a tendência é de aumento da sobrecarga e possível lentidão nos processos”, afirmou.
A crítica ao caráter nacional das restrições foi outro ponto destacado. Segundo ele, a medida generalizada ignora particularidades regionais. “Havia excessos pontuais em alguns tribunais, e é correto que sejam limitados. O problema é que decisões nacionais acabam tratando todos os casos como se fossem iguais”, disse.
A Amamsul prevê um risco de aumento de aposentadorias e de saída de profissionais da carreira. “Se isso acontecer sem reposição adequada, o sistema pode ficar ainda mais sobrecarregado”, alertou. Atualmente, Mato Grosso do Sul conta com 227 magistrados, número que já pode ser insuficiente para atender à demanda, como noticiado pelo Campo Grande News.
A decisão do STF estabelece limites rigorosos para verbas indenizatórias (até 35% do teto constitucional de R$ 46.366,19) e adicionais por tempo de serviço (também limitados a 35%). Diversos benefícios, como auxílio-alimentação, moradia e combustível, foram proibidos, assim como gratificações sem previsão em lei federal. Pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 foram suspensos, aguardando auditoria e autorização específica.
