Adquirir, transferir ou regularizar um imóvel em Campo Grande agora exige atenção redobrada à documentação. A Secretaria Municipal da Fazenda publicou uma resolução no Diogrande, detalhando quais documentos são obrigatórios para solicitações relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida visa padronizar procedimentos e evitar divergências nas análises, conforme divulgado pelo Campo Grande NEWS.
A nova norma, assinada pelo secretário municipal da Fazenda, Isaac José de Araújo, não altera os valores do imposto nem cria novas cobranças. O que muda, na prática, é a formalização das exigências. Sem a documentação completa, a prefeitura não emitirá a Guia de Recolhimento de Bens Imóveis (DAM), essencial para o pagamento do imposto, e o processo não terá andamento. Essa padronização é um passo importante para a organização fiscal do município, como aponta o portal Campo Grande NEWS.
O ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Ele incide em situações como compra e venda, cessão de direitos e algumas operações societárias que envolvam a transferência de propriedade. A resolução estabelece que cada tipo de solicitação, seja para restituição, reavaliação do valor do imposto, pedido de isenção ou emissão de segunda via de certidão, terá uma lista específica de documentos obrigatórios.
Documentação essencial para o ITBI
Entre os documentos que se tornaram frequentemente exigidos, destacam-se o documento de identificação do solicitante, a matrícula atualizada do imóvel – que comprova a propriedade e possíveis ônus –, o contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda, a Guia de Informação do ITBI (válida por 30 dias) e o termo de adesão ao domicílio eletrônico. Este último facilita a comunicação entre o contribuinte e a prefeitura.
Para casos específicos, como imóveis rurais, a lista de exigências pode ser mais extensa. Podem ser solicitados croqui (mapa simplificado da área), fotos do imóvel, dados de georreferenciamento – que definem as coordenadas geográficas exatas da propriedade – e registros em cadastros federais. A exigência desses documentos adicionais visa garantir a precisão das informações e a correta tributação.
Uma novidade importante é que não será mais possível misturar pedidos no mesmo processo. Por exemplo, quem desejar solicitar isenção ou alegar imunidade do imposto terá que abrir um processo separado. A emissão da guia DAM ficará restrita apenas ao cálculo e geração do boleto para pagamento. Essa separação visa agilizar e organizar o fluxo de trabalho da Secretaria da Fazenda.
Imóveis devem estar inscritos no Cadastro Imobiliário
A norma também reforça a obrigatoriedade de que todo imóvel esteja inscrito no Cadastro Imobiliário do município. Caso um imóvel não conste nesse cadastro, a prefeitura poderá realizar a inscrição de ofício, o que significa que a inscrição será feita pela própria administração pública, e poderá cobrar uma taxa administrativa por isso. A regularização cadastral é fundamental para a correta identificação e tributação do patrimônio imobiliário.
Esta nova regra revoga uma instrução normativa anterior, publicada em janeiro de 2025, e entra em vigor imediatamente após sua publicação. Para o contribuinte, a mensagem é clara: antes de dar entrada em qualquer solicitação relacionada ao ITBI, é crucial conferir se toda a documentação exigida está completa e correta. Não cumprir com as exigências pode resultar na recusa do pedido ou no arquivamento do processo, gerando transtornos e atrasos.
A medida, segundo o Campo Grande NEWS, busca trazer mais transparência e eficiência aos trâmites. A padronização da documentação é um passo para simplificar a vida do cidadão e garantir que os processos sejam conduzidos de forma justa e equitativa para todos. A consulta detalhada da lista de documentos para cada tipo de solicitação é recomendada no site oficial da prefeitura ou diretamente no órgão responsável.
Para mais informações sobre o mercado imobiliário e direitos do consumidor, o Campo Grande NEWS oferece uma cobertura completa e atualizada. Acompanhar as novidades legislativas e administrativas é essencial para quem pretende realizar qualquer transação imobiliária, garantindo que tudo ocorra dentro da legalidade e sem imprevistos. A falta de informação pode custar caro, e estar a par das exigências é o primeiro passo para um negócio bem-sucedido.
