Prefeitura busca isenção fiscal de R$ 11 milhões para transporte público em Campo Grande
A Prefeitura de Campo Grande protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a continuidade da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o transporte coletivo urbano. A medida, que representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 11 milhões, tem como objetivo evitar o aumento da tarifa para os usuários do transporte público. No entanto, a proposta já encontra resistência entre os vereadores, que questionam a qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus.
A iniciativa da prefeita Adriane Lopes (PP) busca estender o benefício fiscal até 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, o valor correspondente à isenção deve ser integralmente repassado à tarifa, garantindo a modicidade tarifária, e sua comprovação será feita por meio de planilha autorizada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).
Em sua mensagem ao Legislativo, a prefeita argumenta que a isenção é uma política pública consolidada há anos e sua manutenção é essencial para que os munícipes não sejam impactados por reajustes tarifários decorrentes da ausência do benefício, que vigorou até dezembro de 2025.
Reabertura da Discussão e Histórico de Resistência
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), considera o envio do projeto uma oportunidade para reanalisar a questão. Ele explicou que o ISSQN faz parte do cálculo da tarifa e que a isenção, iniciada em 2012 com o objetivo de reduzir o valor pago pelo passageiro, tornou-se uma tradição que exige autorização anual do Legislativo. Conforme o Campo Grande NEWS checou, no ano passado, a renovação do benefício não ocorreu na última sessão, em meio a desdobramentos da CPI do Consórcio Guaicurus e à greve do transporte coletivo.
Papy destacou que o clima em relação ao transporte coletivo era desfavorável na época, e acredita que a percepção da Câmara pode não ter mudado significativamente. Ele reconhece a necessidade de articulação política por parte da Prefeitura para convencer os colegas a aprovarem o projeto e evitar o aumento da tarifa.
O valor da renúncia fiscal, segundo Papy, é de cerca de R$ 11 milhões anuais, um montante significativo que, embora possa parecer pequeno em relação ao valor total da tarifa, impacta diretamente o bolso do passageiro. A matéria deve tramitar em regime de urgência e voltar à pauta na próxima semana, conforme declarado pelo presidente da Câmara.
O Impacto da Isenção na Tarifa e a Insatisfação Popular
O vereador Epaminondas Neto também ponderou que, na prática, o imposto é arrecadado na tarifa e repassado ao município. Ele entende que o ISSQN não interfere diretamente na operação do consórcio, pois este apenas repassa o valor arrecadado. Ao isentar o imposto, o município estaria, na verdade, adiantando esse valor para que o passageiro não o pague. Contudo, essa visão coexiste com a forte insatisfação popular e dos parlamentares em relação à precariedade do serviço oferecido pelo Consórcio Guaicurus.
A população de Campo Grande, segundo o vereador, demonstra grande descontentamento com a qualidade do transporte público. A expectativa é que a matéria seja votada com urgência para que a isenção possa valer ainda este ano, o que demandará intensas tratativas políticas.
Posição do Líder do Executivo e Articulação Política
O líder da prefeita na Câmara, vereador Beto Avelar (PSD), adiantou que votará a favor do projeto, apesar das críticas à atuação da concessionária. Ele ressaltou que o Consórcio Guaicurus frequentemente utiliza as isenções como forma de pressionar o Executivo e o Legislativo. A principal preocupação de Avelar, e de muitos vereadores, é o reflexo da não aprovação da isenção no valor final da passagem de ônibus.
Apesar de defender a intervenção ou até mesmo a retirada da empresa que presta um serviço considerado péssimo pela população, Beto Avelar reconhece a necessidade de aprovar o projeto para evitar o ônus sobre o passageiro. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, ele acredita na aprovação da matéria, pois os vereadores têm consciência da responsabilidade e das consequências de não aprovar a isenção.
A discussão sobre a isenção do ISSQN ao Consórcio Guaicurus volta a expor o dilema entre a necessidade de manter a tarifa acessível e a cobrança por melhorias efetivas no serviço de transporte público em Campo Grande. A análise do projeto em regime de urgência deve intensificar as negociações nos próximos dias, como detalhado pelo Campo Grande NEWS em suas reportagens.
