A cidade de Campo Grande tem um prazo de 180 dias para implementar medidas essenciais de proteção e cuidado a animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão, proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, visa combater o crescente número de animais em situação de vulnerabilidade nas ruas da Capital.
Conforme informação divulgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o município foi notificado sobre a sentença na última sexta-feira (20). A determinação judicial reforça uma medida urgente já concedida pelo TJMS e estabelece que a Prefeitura cumpra suas obrigações sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A ação judicial destacou a sobrecarga de ONGs e protetores independentes, que frequentemente assumem responsabilidades que deveriam ser do poder público, muitas vezes enfrentando dificuldades financeiras e superlotação em seus espaços.
Criação do Centro de Acolhimento Provisório é prioridade
A principal medida determinada é a criação do Centro de Acolhimento Provisório de Animais e Adoção (CATA). Este novo espaço será destinado a receber cães, gatos, aves e até animais de grande porte que forem resgatados de situações de abandono ou crueldade. O CATA funcionará como um abrigo temporário, com um foco especial na recuperação, castração e no encaminhamento dos animais para adoção responsável.
A estrutura do CATA deverá seguir rigorosas normas técnicas para garantir o bem-estar dos animais e a eficácia dos serviços prestados. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan detalhou, na sentença, como o abrigo deverá operar, incluindo a organização dos espaços e os cuidados necessários para cada espécie. O Campo Grande NEWS apurou que a criação deste centro é vista como um passo fundamental para lidar com a problemática dos animais de rua.
Registro e identificação de pets serão obrigatórios
Além da criação do abrigo, a decisão judicial também exige que o município implemente um serviço de registro e identificação de cães e gatos. A preferência é pelo uso de microchips e identificação visual, como coleiras com dados. Este cadastro deverá conter informações detalhadas sobre o animal, seu tutor e seu histórico de saúde, facilitando o rastreamento em caso de perda e o controle populacional. A organização dos locais de adoção também foi abordada, com a determinação de que os espaços sejam abertos à visitação pública e que os animais sejam expostos de forma organizada por espécie, porte, idade e temperamento.
A iniciativa visa não apenas a proteção dos animais, mas também a promoção de uma posse mais consciente e responsável por parte dos tutores. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a falta de identificação adequada contribui significativamente para o abandono e a perda de animais na cidade.
Políticas permanentes de castração e adoção serão implementadas
A sentença também abrange outras frentes importantes para a causa animal. O Executivo municipal deverá manter uma política permanente de castração, essencial para o controle populacional e prevenção de doenças. Campanhas de adoção e de conscientização sobre guarda responsável serão promovidas, buscando engajar a comunidade na causa.
Outro ponto crucial é a criação de um programa estruturado de famílias acolhedoras, com ampla divulgação. Este programa funcionará como um apoio temporário para animais que necessitam de cuidados especiais antes de serem adotados. A regulamentação deste programa, juntamente com o cadastro de ONGs e voluntários, deve ocorrer em até 90 dias, conforme outra decisão vinculada a um recurso de agravo analisado pelo TJMS.
O apoio financeiro e material a ONGs e entidades que acolhem animais em situação de vulnerabilidade também foi determinado. O auxílio deverá cobrir custos com ração, atendimento veterinário, vacinação, castração e microchipagem. A realização de campanhas educativas e feiras de adoção também faz parte das obrigações do município, fortalecendo a rede de proteção animal.
Mudanças na formalização de terrenos para empresas
Em outra frente, a Prefeitura de Campo Grande formalizou mudanças no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A principal alteração retira a cláusula de reversão automática de imóveis concedidos a empresas que cumprirem integralmente suas obrigações com o município. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar 1.019/26, aprovado pela Câmara Municipal, visa dar mais segurança jurídica aos empresários.
Pela nova regra, empresas que atingirem metas de investimento e geração de empregos poderão obter a escritura definitiva dos terrenos. Para as já instaladas e com pelo menos 10 anos de cumprimento de compromissos, a titularização poderá ser imediata. Novos empreendimentos terão prazos de 10 anos em polos industriais e 20 anos fora dessas áreas. A prefeita Adriane Lopes destacou que a medida busca equilibrar o estímulo econômico com a preservação do patrimônio público, funcionando como um incentivo extrafiscal em um momento de restrição orçamentária. O Campo Grande NEWS acompanhou a cerimônia de assinatura do termo que regulamenta essas mudanças.
Veto parcial mantido sobre ressarcimento previdenciário
A Câmara Municipal de Campo Grande manteve o veto parcial da prefeita Adriane Lopes referente a uma emenda que propunha a redução do prazo para ressarcimento de contribuições previdenciárias complementares. A emenda visava diminuir o parcelamento de 36 para 12 meses e prever atualização pelo IPCA-E. A prefeitura justificou o veto alegando impacto orçamentário e que a proposta foi discutida e acordada com o sindicato dos beneficiários.
Com a manutenção do veto, o ressarcimento será efetuado em 36 parcelas, conforme o Projeto de Lei 1.024/26 do Executivo. A decisão foi tomada em sessão ordinária com 19 votos a favor da manutenção do veto e cinco pela sua derrubada. A prefeita ressaltou que o parcelamento em 12 vezes implicaria significativamente no orçamento municipal, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
