O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou uma investigação para apurar a regularidade na dispensa de medicamentos em unidades de saúde de Campo Grande. A apuração, conduzida pela 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, atende a denúncias sobre a entrega de fármacos por servidores administrativos, sem a presença de farmacêuticos habilitados. A prática, se confirmada, pode representar um grave risco à segurança dos pacientes e um descumprimento da legislação vigente, conforme aponta o Campo Grande NEWS.
A promotoria busca esclarecer se a dispensação de medicamentos, atividade que por lei exige a presença de um profissional farmacêutico, está sendo realizada por pessoal sem a devida qualificação. As denúncias, recebidas pela Ouvidoria do MPMS, indicam que a situação é recorrente em diversas unidades, com um foco especial no Distrito Sanitário Segredo, onde a falta de farmacêuticos é mais acentuada.
A Lei nº 13.021/2014 é clara ao estabelecer que a dispensação de medicamentos é uma atividade exclusiva do farmacêutico. A norma também exige a presença obrigatória deste profissional durante todo o horário de funcionamento da unidade de saúde. O MPMS busca, com esta investigação, garantir que a população tenha acesso a um serviço de saúde seguro e em conformidade com as leis.
Farmacêuticos ausentes em unidades de saúde
Segundo relatos anônimos encaminhados ao Ministério Público, a situação é preocupante no Distrito Sanitário Segredo. Das 15 unidades de saúde que compõem este distrito, apenas cinco contariam com farmacêuticos em seus quadros de funcionários. Essa carência de profissionais habilitados abre margem para que servidores administrativos assumam tarefas que, por lei, são de competência exclusiva dos farmacêuticos.
Mesmo nas unidades que possuem farmacêuticos contratados, as denúncias sugerem que a jornada reduzida desses profissionais pode levar à necessidade de que servidores administrativos realizem a conferência de receitas e a entrega dos medicamentos aos pacientes. Há ainda relatos de que servidores sem formação técnica estariam sendo coagidos a realizar tais tarefas, sob a ameaça de punições administrativas, o que agrava a gravidade da situação, conforme apurou o Campo Grande NEWS.
MPMS solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde
Diante das denúncias, a promotora de Justiça Daniella Costa da Silva oficializou o Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande, Marcelo Luiz Brandão Vilela, solicitando informações detalhadas. O pedido inclui um levantamento das unidades do Distrito Segredo que possuem farmacêuticos lotados e suas respectivas cargas horárias. Além disso, o MPMS quer a identificação dos profissionais responsáveis pela entrega de medicamentos nas unidades sem farmacêuticos.
A Secretaria Municipal de Saúde também foi questionada sobre o déficit de profissionais farmacêuticos na rede municipal e os critérios utilizados para a lotação dos mesmos. Foi solicitado ainda um esclarecimento sobre eventuais cursos oferecidos pela prefeitura a servidores administrativos para a execução dessas funções. A investigação está em fase de coleta de informações, com prazo de 10 dias úteis para o retorno da Secretaria.
Legislação e segurança do paciente em foco
A investigação do MPMS baseia-se fortemente na Lei nº 13.021/2014, que define a dispensação de medicamentos como uma atividade privativa do farmacêutico. Esta lei visa garantir a segurança do paciente, assegurando que a orientação sobre o uso correto de medicamentos, suas interações e possíveis efeitos adversos seja feita por um profissional qualificado. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica também corrobora essa visão, tratando o ato de dispensar medicamentos como um cuidado em saúde, e não apenas um processo logístico.
A falta de acompanhamento farmacêutico pode levar a erros na medicação, uso inadequado de fármacos, automedicação e até mesmo à resistência a antimicrobianos, representando um sério risco à saúde pública. O Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos desta investigação, que busca assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos cidadãos.
A prefeitura de Campo Grande foi procurada pela reportagem para comentar o caso, mas aguarda retorno. A promotoria analisará as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde para deliberar sobre as próximas medidas, que podem incluir ações judiciais ou administrativas para adequar as unidades de saúde à legislação vigente.
