A Câmara de Vereadores de Campo Grande deu um passo importante nesta quinta-feira (12) ao aprovar um projeto que visa **acabar com a aplicação de multas de trânsito através de câmeras de videomonitoramento**. A proposta, que tramita sob o Projeto de Lei 11.823/25, foi apresentada pelos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, e busca redirecionar o uso da tecnologia para seu propósito original: a segurança pública e o monitoramento do tráfego.
A decisão representa uma mudança significativa na forma como a fiscalização é realizada na cidade, atendendo a um anseio de parte da população que via no uso das câmeras um meio de gerar receita excessiva, a chamada “indústria da multa”. O texto aprovado determina que a fiscalização por meio de videomonitoramento só poderá ser utilizada para fins de segurança e fluidez do trânsito, **excluindo a possibilidade de aplicação de penalidades de trânsito**. Os parlamentares ressaltaram que o objetivo não é impedir a fiscalização, mas sim garantir que ela seja feita de forma justa e transparente.
“Antevendo essa situação, apresentamos este projeto para regular; não somos contra fiscalização de radar e aparato de trânsito”, explicou o vereador Rafael Tavares. A exceção à regra são os radares e outros dispositivos fixos ou móveis de medição de velocidade, desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro e utilizados por agentes de trânsito conforme a legislação vigente. Essa ressalva garante que os mecanismos tradicionais de controle de velocidade permaneçam ativos, mas com a devida regulamentação.
Transparência Ampliada na Gestão Pública
Em outra frente, a Câmara de Vereadores também aprovou o Projeto de Lei 11.934/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad. Esta nova legislação obriga o Poder Executivo Municipal a manter em seu Portal da Transparência, ou em um repositório digital próprio, a **íntegra de todos os documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e demais instrumentos celebrados pela administração pública**. O prazo mínimo para a disponibilização é de 5 anos após o término da vigência ou da prestação de contas final.
A proposta visa aumentar a **transparência e o controle social sobre os gastos públicos**. Os documentos deverão estar acessíveis de forma gratuita, eletrônica e irrestrita, permitindo consulta e download integral. Qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação para acesso será vedada, resguardando apenas os sigilos previstos em lei. Essa medida reforça o compromisso com a gestão pública aberta e a participação cidadã.
O Debate Sobre o Uso de Câmeras na Fiscalização
A aprovação do projeto que restringe o uso de câmeras para multas de trânsito em Campo Grande reflete uma discussão nacional sobre a eficácia e a justiça da fiscalização eletrônica. Muitos cidadãos argumentam que o foco principal dessas câmeras deveria ser a prevenção de crimes e a organização do tráfego, e não a geração de receita através de penalidades.
O vereador Rafael Tavares destacou que a intenção é **evitar que a tecnologia seja utilizada como uma “indústria da multa”**, onde o objetivo principal seria arrecadar, e não garantir a segurança viária. Essa visão encontra eco em diversas outras cidades onde o debate sobre a regulamentação do uso de câmeras de vigilância é constante. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a legislação atual permitia a aplicação de multas com base em imagens de câmeras de segurança, o que gerava controvérsias.
A nova lei busca estabelecer um limite claro, permitindo que as câmeras continuem a desempenhar seu papel crucial na segurança e no monitoramento, mas **sem se tornarem um instrumento para multas automáticas e indiscriminadas**. Essa distinção é fundamental para que a tecnologia sirva verdadeiramente aos interesses da coletividade, e não apenas como uma fonte de arrecadação para o poder público. A regulamentação, como o Campo Grande NEWS aponta, é essencial para a confiança da população nos órgãos fiscalizadores.
Radares e Dispositivos Fixos Permanecem Autorizados
É importante ressaltar que a aprovação do Projeto de Lei 11.823/25 **não significa o fim da fiscalização de velocidade em Campo Grande**. A proposta estabelece que as autuações por radares e outros dispositivos medidores de velocidade, desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro e operados por agentes de trânsito em conformidade com a lei, continuarão a ser permitidas. Essa ressalva garante que os esforços para coibir o excesso de velocidade, um dos principais fatores de acidentes de trânsito, não sejam comprometidos.
O objetivo dos vereadores é garantir que a fiscalização seja **efetiva e educativa**, e não meramente punitiva. A distinção entre o uso de câmeras para monitoramento geral e o uso de equipamentos específicos para medição de velocidade é um ponto chave da nova legislação. O Campo Grande NEWS reforça que a segurança viária é uma prioridade, e as novas regras buscam otimizar os métodos para alcançá-la.
Impacto na Segurança Pública e Tráfego de Veículos
A expectativa é que a aplicação da nova lei traga mais **segurança para as ruas de Campo Grande**, pois as câmeras poderão focar em atividades suspeitas e no fluxo de veículos, auxiliando as forças de segurança e os órgãos de trânsito na manutenção da ordem. A proibição de multas por videomonitoramento pode levar a uma otimização dos recursos, direcionando-os para ações de prevenção e resposta a ocorrências, em vez de focar em infrações de menor potencial ofensivo registradas por imagens.
O foco em **segurança pública e monitoramento de tráfego** com as câmeras de videomonitoramento, conforme previsto no projeto, alinha a tecnologia aos anseios da comunidade por um ambiente mais seguro e organizado. A clareza na legislação é fundamental para evitar interpretações equivocadas e garantir que os cidadãos compreendam o propósito das ferramentas de fiscalização. A aprovação na Câmara representa um avanço na busca por uma gestão mais eficiente e transparente em Campo Grande.
