O governo de Mato Grosso do Sul fechou o ano de 2025 com um montante expressivo de R$ 761,6 milhões inscritos em restos a pagar não processados. Esse valor, que representa despesas empenhadas mas não liquidadas até o final do ano, equivale a 3,3% do total de despesas do estado, estimado em R$ 23,4 bilhões. A situação acende um alerta, pois esse endividamento herdado tende a impactar diretamente o orçamento de 2026, um ano crucial e eleitoral.
Restos a pagar de MS em 2025: um desafio para 2026
O expressivo saldo de R$ 761,6 milhões em restos a pagar não processados em Mato Grosso do Sul, ao final de 2025, representa um desafio significativo para as finanças públicas do estado em 2026. Esse montante, que corresponde a obrigações financeiras assumidas em anos anteriores mas ainda não quitadas, impacta diretamente a capacidade de investimento e a flexibilidade orçamentária do governo, especialmente em um ano eleitoral.
A situação fiscal do estado já se apresenta complexa, com projeções de redução na arrecadação tributária e um volume considerável de incentivos fiscais. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, as renúncias fiscais estimadas somam R$ 11,95 bilhões, quase metade da receita total prevista. Esse cenário, somado às despesas de pessoal que frequentemente superam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exige atenção redobrada.
O governo estadual, ciente dos desafios, publicou um decreto que autoriza ajustes nas contas públicas conforme o desempenho da arrecadação ao longo do exercício. Essa medida, embora necessária, demonstra a incerteza econômica e a necessidade de mecanismos de controle fiscal mais rigorosos. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a inscrição de restos a pagar, por si só, não configura risco fiscal iminente, mas a sua magnitude e o contexto econômico exigem monitoramento constante.
O peso dos restos a pagar no orçamento
Em termos práticos, os restos a pagar não processados significam que o governo se comprometeu com despesas, mas não as liquidou (pagou) até o último dia do ano fiscal. Essas obrigações, então, são transferidas para o ano seguinte, o que, no caso de Mato Grosso do Sul, significa que o orçamento de 2026 terá que absorver esses R$ 761,6 milhões. Especialistas em contas públicas alertam que, mesmo que o percentual em relação às despesas totais esteja dentro de uma normalidade, a concentração desse valor em um ano eleitoral pode gerar pressões políticas e fiscais.
O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, destacou que um valor dessa magnitude em restos a pagar precisará ser equacionado. “Cada gestor encontra uma forma de administrar. Mas o número parece elevado em relação à despesa”, afirmou Velloso, ressaltando que o resto a pagar é uma despesa empenhada que não foi paga e foi transferida para o exercício seguinte. Isso, consequentemente, diminui a margem de manobra do governo em um ano onde a arrecadação pode ser afetada pela desaceleração econômica, alta de juros e queda prevista no PIB do agronegócio.
Incentivos fiscais e despesas elevadas comprimem margem
Mato Grosso do Sul se destaca como o terceiro estado com os maiores incentivos fiscais do país. Para 2026, as renúncias fiscais projetadas atingem R$ 11,95 bilhões, o que representa aproximadamente 50% da receita total esperada. Esse volume de incentivos, embora possa estimular a economia, impacta significativamente a disponibilidade de recursos para outras áreas e a margem orçamentária do estado. O Campo Grande NEWS aponta que essa política fiscal exige um planejamento meticuloso para não comprometer os serviços públicos.
Adicionalmente, as despesas com pessoal têm se mantido em patamares elevados, frequentemente superando os limites de alerta estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse cenário de gastos fixos e crescentes, combinado com a redução esperada na arrecadação e o peso dos restos a pagar, cria um ambiente fiscal desafiador para o governo de Mato Grosso do Sul em 2026.
Decreto permite ajustes em meio à incerteza
Diante desse quadro, o governador Eduardo Riedel publicou o Decreto 16.729 no início deste ano. A medida autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes nas contas públicas, dependendo do comportamento da arrecadação ao longo do ano. O mecanismo deve ser acionado em até 30 dias após a constatação de qualquer queda na arrecadação, oferecendo uma ferramenta de gestão para lidar com a volatilidade financeira. O Campo Grande NEWS investigou que essa flexibilidade é crucial em tempos de incerteza econômica.
Restos a pagar sem processamento: risco fiscal sob análise
Técnicos do Tesouro Nacional explicam que a simples inscrição de restos a pagar não processados não configura, automaticamente, um risco fiscal. A legislação prevê esse mecanismo, e a avaliação de risco depende de diversos fatores, como a natureza das despesas, a saúde financeira do estado, o histórico de cancelamentos e a disponibilidade de caixa. A capacidade de pagamento do estado é avaliada com base em indicadores que incluem os restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores.
Os restos a pagar não processados do último exercício, como os de 2025 para 2026, não entram diretamente no cálculo do indicador de liquidez relativa usado pelo Tesouro para avaliar a capacidade de pagamento. A fiscalização do cumprimento do artigo 42 da LRF, que impede a contratação de despesas nos últimos oito meses de mandato sem cobertura, é de responsabilidade dos Tribunais de Contas. Uma eventual insuficiência de caixa, detectada pelo indicador de liquidez relativa, pode impedir a obtenção de garantias da União para operações de crédito, exceto para entes signatários do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que possuem metas individualizadas.
