Após uma onda de polêmicas envolvendo o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa de lixo em Campo Grande, especialmente após a reclassificação de milhares de imóveis baseada no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal busca estabelecer um novo marco para a **transparência fiscal**. A iniciativa visa garantir que os contribuintes sejam informados previamente sobre quaisquer alterações que possam impactar os valores devidos, assegurando um prazo para contestação e evitando surpresas desagradáveis no carnê.
Proposta de Lei Busca Mais Transparência em Mudanças de Impostos
O projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), surge como resposta direta às recentes controvérsias que afetaram mais de 213 mil imóveis na capital. A principal novidade da proposta é a exigência de **notificação prévia e individualizada** ao contribuinte sobre qualquer mudança cadastral que possa resultar em aumento do IPTU ou da taxa de lixo. Essa comunicação deverá detalhar a alteração, seus fundamentos legais e técnicos, o impacto financeiro estimado e os meios disponíveis para contestação.
Conforme apurou o Campo Grande NEWS, a proposta determina que o contribuinte terá um prazo mínimo de 30 dias para apresentar uma impugnação administrativa. Durante esse período, a exigibilidade da parcela do crédito tributário referente à diferença gerada pela atualização cadastral ficará suspensa, impedindo a aplicação de penalidades ou encargos moratórios sobre esse valor específico, conforme informações divulgadas pelo portal.
O texto ressalta que a simples publicação genérica em Diário Oficial não será suficiente para suprir a necessidade de notificação individualizada, que poderá ser feita por meios físicos ou eletrônicos, incluindo o portal do contribuinte. Essa medida visa garantir que a informação chegue efetivamente a quem será afetado pela mudança.
O Que Define Uma Alteração Relevante?
O projeto detalha quais tipos de atualizações cadastrais são consideradas relevantes e, portanto, exigirão a notificação prévia. Entre elas estão:
- Mudanças na classificação do padrão construtivo do imóvel.
- Alterações na metragem territorial ou edificada.
- Mudança na destinação do imóvel (residencial, misto ou comercial).
- Reclassificação do zoneamento ou setor fiscal.
- Aumento do valor venal acima da mera atualização monetária anual.
- Revisões individuais ou massivas da Planta Genérica de Valores.
Em qualquer dessas situações, a comunicação antecipada ao contribuinte se torna obrigatória. A notificação deverá ser completa, incluindo a identificação do imóvel e do contribuinte, a descrição objetiva da alteração, o fundamento legal e técnico, a memória de cálculo do novo valor venal, o impacto estimado no IPTU e na TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares), e os meios de impugnação administrativa.
Prazo Para Contestações e Segurança Jurídica
O período de 30 dias para contestação é um ponto crucial, pois visa oferecer ao cidadão a oportunidade de verificar a correção dos dados e, se necessário, apresentar argumentos contra a reclassificação ou o valor venal apurado. Durante esse tempo, a cobrança da parte do imposto calculada com base nos dados anteriores pode prosseguir normalmente, mas a diferença gerada pela atualização fica em suspenso, sem incidência de penalidades até a resolução da pendência. O projeto, conforme o Campo Grande NEWS analisou, também prevê que, na ausência de uma notificação prévia válida, a parcela de majoração não poderá gerar penalidades ou inscrição em dívida ativa até que o contribuinte seja formalmente cientificado.
A justificativa do vereador Rafael Tavares aponta que o objetivo principal é aprimorar a transparência fiscal e a segurança jurídica na relação entre o Fisco e o contribuinte. Ele destaca que, nos últimos anos, têm sido recorrentes majorações significativas decorrentes de revisões cadastrais, muitas vezes percebidas apenas no momento do recebimento do carnê anual, o que gera insegurança e aumenta o contencioso administrativo e judicial.
Divulgação de Metodologias e Revisões da Planta Genérica
Outro ponto importante do projeto é a exigência de que, em caso de revisões gerais da Planta Genérica de Valores, o Município disponibilize previamente, em portal eletrônico público, o relatório técnico de avaliação imobiliária, a metodologia utilizada, mapas comparativos de zoneamento fiscal e simulações de impacto por região. Essa medida busca dar mais acesso às informações que embasam eventuais aumentos, conforme detalhado na matéria do Campo Grande NEWS.
A proposta não cria benefícios fiscais, isenções ou renúncias de receita, nem impede o lançamento do tributo. Seu foco é estabelecer um dever de informação qualificada e assegurar um prazo para manifestação administrativa antes da exigibilidade da diferença apurada, evitando cobranças inesperadas e permitindo a correção tempestiva de inconsistências, como salientou o parlamentar.
Presidente da Câmara Também Estuda Proposta Abrangente
Em paralelo, o presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), informou que também está estudando uma proposta mais abrangente para disciplinar a forma como o Executivo promove aumentos de taxas, contribuições e impostos. Ele mencionou que pretendia apresentar um texto mais robusto durante a votação extraordinária sobre o IPTU, mas optou por não o fazer naquele momento para evitar um processo caótico. Papy pretende discutir essa nova lei de forma coletiva com os demais vereadores, buscando uma abordagem mais clara e colaborativa para o tema.
A discussão sobre a clareza e transparência nas alterações de impostos municipais ganha força em Campo Grande, especialmente após a revisão do PSEI ter reclassificado 213,7 mil imóveis, cerca de 44,7% do total tributado na Capital. Essa reclassificação, combinada com o cruzamento de dados como a área construída para cálculo da taxa de lixo, resultou em relatos de aumentos expressivos no valor final dos boletos para muitos contribuintes.
