A Prefeitura de Campo Grande publicou um novo decreto alterando o calendário de vencimentos do IPTU e da taxa do lixo, mesmo após uma derrota judicial que obriga o município a limitar o reajuste do imposto à correção inflacionária de 5,32%. A medida, divulgada em edição extra do Diário Oficial, prorroga vencimentos para 2026, mas deixa em aberto como será a cobrança após as decisões judiciais que apontaram ilegalidades na base de cálculo dos tributos.
Prefeitura desafia Justiça e altera prazos do IPTU
A prefeita Adriane Lopes (PP) publicou o decreto nesta terça-feira (10), alterando o calendário de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo. A publicação ocorreu poucas horas após o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, manter uma liminar que impede o município de cobrar o IPTU com reajustes superiores à inflação.
O magistrado foi enfático ao afirmar que a Prefeitura promoveu alterações ilegais na base de cálculo dos tributos, sem a devida lei específica, sem audiência pública e sem garantir o contraditório aos contribuintes. Essas falhas, identificadas pelo Tribunal de Justiça, incluem a ausência de vistoria dos imóveis e a atualização cadastral realizada sem notificação efetiva dos contribuintes.
Apesar das determinações judiciais, o novo decreto foca exclusivamente na alteração dos prazos, sem detalhar como será a cobrança após as decisões que barraram o aumento do IPTU e questionaram a legalidade da taxa do lixo. O impasse entre o Executivo municipal e o Judiciário permanece, agora com um calendário oficializado, mas com a cobrança ainda cercada de incertezas para os contribuintes.
Mudanças nos prazos para 2026
O decreto estabelece a prorrogação do vencimento da segunda parcela do IPTU e da taxa do lixo. Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento, o prazo foi estendido de 10 para 12 de fevereiro de 2026. Além disso, de forma excepcional, a data da primeira parcela foi alterada, passando de 12 de janeiro para 10 de dezembro de 2026.
As demais parcelas seguirão o cronograma mensal já estabelecido, com vencimentos até dezembro do próximo ano. No entanto, o decreto não esclarece se haverá a emissão de novos boletos ou se os carnês já distribuídos serão anulados e substituídos, um ponto crucial para os contribuintes após as decisões judiciais. A reportagem buscou a assessoria da Prefeitura para obter esclarecimentos sobre a reemissão de boletos, a cobrança da taxa do lixo e orientações à população, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Judiciário aponta ilegalidades e falta de transparência
As decisões judiciais que contestaram o reajuste do IPTU e a cobrança da taxa do lixo destacaram a falta de amparo legal para as alterações promovidas pela gestão municipal. Conforme o Campo Grande NEWS checou, o Tribunal de Justiça identificou a ausência de uma lei específica que autorizasse as mudanças, a falta de realização de audiências públicas para discutir o tema com a população e a ausência de contraditório, impedindo que os contribuintes pudessem se manifestar sobre as alterações.
A manutenção da taxa de coleta de lixo atrelada ao IPTU no calendário de vencimentos também foi questionada. O Judiciário reforçou que qualquer modificação na base de cálculo desse tributo depende de aprovação legislativa pela Câmara Municipal. As falhas apontadas pelo órgão judicial incluem, ainda, a ausência de vistoria dos imóveis e a atualização cadastral realizada sem a devida notificação aos contribuintes, o que compromete a transparência e a legalidade do processo.
Incertezas pairam sobre a cobrança do IPTU e taxa do lixo
Na prática, o município de Campo Grande ajustou as datas de vencimento, mas ainda não apresentou uma solução clara sobre como cumprirá as determinações judiciais que barraram o aumento do IPTU e questionaram a legalidade da taxa do lixo. O texto publicado no Diário Oficial, como analisado pelo Campo Grande NEWS, foca apenas nos prazos, deixando em aberto os desdobramentos da cobrança após as decisões do Judiciário.
A população de Campo Grande aguarda por esclarecimentos sobre a emissão de novos boletos, a forma de cobrança da taxa do lixo e como as decisões judiciais serão efetivamente aplicadas. O conflito entre a Prefeitura e o Judiciário gera insegurança jurídica e dificulta o planejamento financeiro dos contribuintes. O Campo Grande NEWS segue acompanhando o caso e trará atualizações assim que houver novas informações sobre o cumprimento das liminares e a resolução do impasse.
