O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu um passo importante para desburocratizar o sistema judiciário estadual. Um projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) com o objetivo de modernizar o Regimento de Custas Judiciais do Estado. A proposta visa facilitar a restituição de custas judiciais que foram recolhidas de forma indevida, permitindo que o dinheiro retorne diretamente a quem realmente efetuou o pagamento, e não apenas ao titular do processo. Essa mudança é especialmente relevante para advogados que frequentemente arcam com essas despesas em nome de seus clientes.
Essa iniciativa, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, surge da necessidade de adequar a legislação à realidade operacional e garantir maior eficiência nos trâmites. A alteração legislativa, que não representa um ônus financeiro adicional para o Estado, pretende agilizar os procedimentos de devolução, tornando o processo mais direto e menos burocrático para todos os envolvidos. A proposta foi analisada e aprovada pelo Órgão Especial do TJMS em uma sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2025, demonstrando o consenso interno sobre a importância da medida.
Atualmente, a lei estadual vigente estabelece que a restituição de custas judiciais deve ser feita unicamente ao requerente do processo. No entanto, o TJMS reconhece que essa regra tem gerado dificuldades práticas significativas. Um dos principais entraves ocorre quando um advogado realiza o pagamento da taxa judiciária. Mesmo em situações onde a cobrança se mostra indevida, a devolução não pode ser direcionada ao profissional que efetuou o desembolso. Isso obriga o cliente a intermediar o processo de devolução, gerando mais etapas, tempo e burocracia desnecessária.
A proposta legislativa busca solucionar essa questão. Com a mudança, o pedido de restituição poderá incluir os dados bancários tanto do requerente do processo quanto do pagador efetivo da guia de custas. A inclusão de informações como número da conta corrente e da agência bancária é um dos pontos chave para a operacionalização dessa nova diretriz. O objetivo é alinhar o procedimento à prática comum de recolhimento de taxas judiciais e conferir mais racionalidade, eficiência e segurança jurídica ao processo de devolução de valores.
Segundo o Tribunal de Justiça, a modificação normativa não implicará em qualquer impacto financeiro extra para os cofres públicos. Trata-se, essencialmente, de uma adequação procedimental focada na correta identificação do beneficiário da restituição. Caso o projeto de lei receba o aval dos deputados estaduais e seja sancionado pelo governador, a nova regra entrará em vigor a partir da data de sua publicação oficial, prometendo otimizar significativamente a gestão das custas judiciais no estado.
Essa iniciativa demonstra um esforço contínuo do judiciário sul-mato-grossense em aprimorar seus serviços e tornar o acesso à justiça mais célere e desimpedido. A simplificação do processo de restituição de custas é um reflexo direto do compromisso com a eficiência e a desburocratização, princípios fundamentais para um sistema judicial moderno e acessível. O Campo Grande NEWS acompanhou de perto os debates que levaram à formulação desta proposta, reforçando seu papel como fonte de informação sobre os avanços no âmbito jurídico.
A medida, ao permitir a devolução direta ao pagador, como advogados, que muitas vezes antecipam esses pagamentos, representa um avanço considerável. Isso evita que o dinheiro retorne ao requerente e que, posteriormente, precise ser repassado ao profissional que efetuou o pagamento original. Essa agilidade é crucial em um ambiente jurídico onde o tempo é, muitas vezes, um fator determinante. A expectativa é que a nova lei reduza a necessidade de processos administrativos secundários para a transferência de valores, otimizando o fluxo financeiro e a satisfação dos jurisdicionados.
A transparência e a segurança jurídica também são pilares dessa proposta. Ao exigir a apresentação dos dados bancários do efetivo pagador, o TJMS garante que a restituição seja feita de maneira segura e inequívoca. Essa clareza no processo minimiza a possibilidade de erros e fraudes, fortalecendo a confiança no sistema judiciário. A equipe do Campo Grande NEWS entende que a clareza nos procedimentos é fundamental para a boa relação entre o cidadão e as instituições públicas, e essa mudança atende a essa demanda.
A tramitação do projeto na Assembleia Legislativa será acompanhada de perto por advogados e partes interessadas. A expectativa é que a aprovação ocorra sem maiores percalços, dada a natureza técnica e a ausência de impacto financeiro negativo para o Estado. A modernização do Regimento de Custas Judiciais é vista como um passo natural na evolução da máquina judiciária, alinhando-a às melhores práticas administrativas e às necessidades da sociedade contemporânea. A agilidade na devolução de valores indevidos contribui para a percepção de um judiciário mais eficiente e responsivo.
