A Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu uma liminar suspendendo parte do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 em Campo Grande, gerando dúvidas entre os contribuintes. A decisão impacta a cobrança e os prazos de pagamento, determinando que a Prefeitura refaça os cálculos e emita novos boletos em 30 dias, limitando o aumento à inflação oficial (IPCA-E de 5,32%).
A suspensão abrange também a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU), cobrada no mesmo documento. Conforme informações divulgadas pelo Campo Grande NEWS, os contribuintes não precisam se preocupar com penalidades ou conferir individualmente os valores. A responsabilidade de revisar e comunicar as mudanças é do município.
Inicialmente, o calendário previa desconto de 10% para pagamento à vista até 12 de fevereiro e vencimento da segunda parcela do parcelamento em 10 de fevereiro. Com a decisão judicial, esses prazos foram anulados. O advogado Lucas Rosa, presidente da ADVI-MS (Associação dos Advogados Independentes de Mato Grosso do Sul), esclarece os pontos cruciais para a população.
Prazos de Pagamento Suspensos e Novos Boletos a Caminho
A liminar concedida pela Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu não apenas a cobrança do IPTU 2026, mas também todos os prazos de vencimento associados. Isso significa que os prazos previamente divulgados pela Prefeitura de Campo Grande deixaram de existir a partir da decisão judicial. O município tem agora um prazo máximo de 30 dias para refazer os cálculos e emitir novos boletos.
Esses novos boletos deverão refletir o reajuste limitado ao IPCA-E de 5,32%, conforme determinou o magistrado Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A decisão atende a um mandado de segurança coletivo ajuizado pela OAB-MS, que questionou aumentos acima da inflação sem a devida transparência e aprovação legislativa.
O juiz considerou irregulares os aumentos decorrentes de atualizações cadastrais que ultrapassaram a inflação, especialmente por não terem sido acompanhados de relatórios técnicos oficiais e submissão prévia à Câmara Municipal, como exige o Código Tributário Municipal. A Prefeitura, caso alegue impossibilidade técnica para cumprir o prazo de 30 dias, deverá justificar formalmente ao Judiciário.
Taxa de Lixo e Outras Cobranças Afetadas pela Decisão
A decisão judicial, embora focada no IPTU, afeta indiretamente a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU), popularmente conhecida como taxa de lixo. Isso ocorre porque a TRSU é cobrada no mesmo boleto e código de barras do IPTU. Sem a possibilidade de pagar o imposto, o contribuinte também não consegue pagar a taxa separadamente, a menos que o município emita boletos distintos para a taxa.
O advogado Lucas Rosa explica que o Judiciário não se manifestou diretamente sobre a taxa de lixo, mas, na prática, a suspensão do IPTU impede o pagamento unificado. Ele ressalta que, até que novos boletos sejam emitidos, nenhum contribuinte está obrigado a pagar o IPTU ou a taxa de lixo. A suspensão é válida para todos os cidadãos de Campo Grande.
A decisão também beneficia contribuintes que tiveram aumento do imposto devido a reformas, ampliações ou reavaliações do valor venal dos imóveis. Qualquer majoração que ultrapasse o índice inflacionário está proibida, assim como aumentos na alíquota progressiva para terrenos, que varia de 1% a 3,5%. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a cobrança acima de 5,32% em comparação com o ano anterior está impedida, mesmo para quem se enquadra na alíquota progressiva.
O que o Contribuinte Deve Fazer Agora?
A orientação principal para os contribuintes é: não fazer nada por enquanto. Não é necessário procurar a Prefeitura nem conferir individualmente se houve aumento no imposto. A responsabilidade de revisar os valores e emitir os novos boletos é inteiramente do município. A Prefeitura deverá divulgar amplamente a reemissão dos boletos, utilizando canais de comunicação diversos, não se limitando apenas ao Diário Oficial.
A decisão judicial impede qualquer tipo de penalidade aos contribuintes, como inscrição em dívida ativa, protesto ou negativação, enquanto os novos boletos não forem emitidos. O município protocolou um pedido de suspensão da liminar, mas o desembargador Alexandre Branco Pucci entendeu que não havia urgência para análise em regime de plantão. Portanto, a suspensão permanece válida.
O presidente da ADVI-MS também expressou discordância quanto à negativa do Judiciário em restabelecer o desconto histórico de 20% para pagamento à vista. Ele afirmou que a entidade espera que a OAB recorra dessa parte da decisão e que a ADVI-MS fará o mesmo em sua própria ação civil pública, buscando garantir o benefício aos contribuintes. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a Câmara Municipal terá a oportunidade de se posicionar novamente sobre a majoração da taxa de lixo, considerada abusiva pelo Ministério Público.
Impacto na Arrecadação e Posição da Prefeitura
Em meio aos impasses, a Prefeitura de Campo Grande informou que deixou de arrecadar cerca de R$ 200 milhões nos primeiros dias de janeiro. Esse valor representa uma queda significativa na arrecadação municipal. Lucas Rosa atribui essa dificuldade à própria condução do processo pela Prefeitura, que, segundo ele, implementou o aumento sem diálogo e sem aprovação legislativa, pegando de surpresa a sociedade.
Ele compara a situação a um cenário de dificuldade financeira, onde a estratégia deveria ser oferecer descontos, e não aumentar preços. A queda na arrecadação, na visão do presidente da ADVI-MS, decorre da conduta do próprio município. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura para obter um posicionamento oficial sobre a decisão do TJ e a possível reemissão dos boletos, e o espaço permanece aberto para manifestações futuras. Acompanhe as atualizações sobre este caso pelo Campo Grande NEWS.
