Justiça barra aumento extra do IPTU e determina correção só pela inflação
A Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu uma liminar parcial que impacta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 em Campo Grande. A decisão, proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atende a um mandado de segurança coletivo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS). O principal ponto é que o reajuste do imposto não poderá ultrapassar a correção pela inflação oficial.
Essa decisão judicial suspende qualquer parte do reajuste do IPTU 2026 em Campo Grande que exceda a inflação e determina que a Prefeitura recalcule os boletos do imposto. A medida visa proteger os contribuintes de aumentos que vão além da recomposição monetária, conforme apurou o Campo Grande NEWS.
O juiz reconheceu a legalidade da correção monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial), que foi de 5,32% e pode ser aplicada por decreto. No entanto, a decisão aponta que o problema reside nos aumentos que ultrapassaram esse índice, decorrentes de atualizações cadastrais nos imóveis. Essas atualizações foram realizadas pela Secretaria de Fazenda sem a devida transparência, sem a publicação de um relatório técnico oficial e sem a apresentação prévia à Câmara Municipal, contrariando o Código Tributário Municipal.
Prefeitura tem 30 dias para refazer os cálculos do IPTU
A Prefeitura de Campo Grande tem um prazo de até 30 dias para readequar os cálculos do IPTU e emitir novos boletos. Durante esse período, os prazos de vencimento do imposto ficam suspensos. Novas datas de vencimento serão definidas pelo município após o cumprimento da decisão. A próxima parcela, que estava prevista para 10 de fevereiro, será impactada por essa mudança.
A liminar garante que os contribuintes paguem o valor considerado “incontroverso”, que é o IPTU de 2025 corrigido apenas pela inflação de 5,32%. Isso significa que os acréscimos baseados em reenquadramento cadastral ou majoração de alíquota não serão cobrados neste momento. A Prefeitura fica impedida de negativar, protestar ou inscrever em dívida ativa os contribuintes que quitarem esse valor básico, conforme detalhado pelo Campo Grande NEWS.
Aumento acima da inflação e falta de transparência são pontos cruciais
Um ponto crucial da decisão judicial foi a constatação de que, em alguns casos, o direito de defesa do contribuinte pode não ter sido garantido. Isso ocorreu quando houve mudança de alíquota baseada no valor atualizado dos imóveis, sem que o cidadão tivesse a oportunidade adequada de contestar.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, que moveu a ação, buscou a suspensão de qualquer aumento que fosse além da inflação. A entidade argumentou que a metodologia utilizada pela prefeitura para atualizar os valores venais dos imóveis e, consequentemente, o IPTU, não foi transparente e violou o Código Tributário Municipal.
Descontos e taxa do lixo mantidos, mas com ressalvas
Sobre os descontos para pagamento à vista, a decisão não atendeu ao pedido da OAB-MS para restabelecer um desconto maior. O juiz entendeu que o desconto é um benefício financeiro, não fiscal, e pode ser alterado pelo Executivo. Portanto, o desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU permanece válido, e não houve alteração nos abatimentos para pagamento parcelado.
A decisão também abordou a taxa do lixo, mas apenas para esclarecer que não há relação com o cálculo do IPTU. O juiz ressaltou que a taxa do lixo possui critérios próprios de cálculo, utilizando o Perfil Socioeconômico Imobiliário, diferente do que ocorre com o IPTU. Por essa razão, nenhuma cobrança da taxa do lixo foi suspensa ou modificada pela liminar, conforme checado pelo Campo Grande NEWS.
Esta liminar representa uma vitória parcial para os contribuintes de Campo Grande, que terão seus impostos corrigidos apenas pela inflação oficial em 2026, garantindo maior previsibilidade e justiça fiscal. A Prefeitura agora terá a tarefa de se adequar à decisão judicial, recalculando e emitindo novos boletos para os cidadãos afetados. A OAB-MS continua acompanhando o caso para garantir o cumprimento integral da decisão.
