O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), em atuação conjunta com o Tribunal de Contas (TCE), apresentou uma representação com pedido cautelar para investigar a situação alarmante dos conselhos tutelares de Campo Grande. O foco principal é a precariedade estrutural, especialmente na unidade da região Sul da Capital, que tem sido palco de denúncias graves.
A medida, proposta pelo procurador de contas substituto Matheus Pleutim de Miranda, visa garantir a inspeção técnica das instalações, a análise de contratos de manutenção, limpeza e segurança, além da verificação da execução orçamentária destinada aos conselhos. A ação foi motivada por reportagens que expuseram os problemas no Conselho Tutelar Sul, localizado no bairro Aero Rancho.
Entre as irregularidades apontadas, destacam-se infiltrações, falhas na rede elétrica, ausência de segurança adequada, falta de equipe de limpeza, extintores de incêndio vencidos ou fora do local, móveis deteriorados e ambientes impróprios para o atendimento à população. Conforme a representação, a situação não é nova, com relatórios de 2022 já indicando a persistência desses problemas estruturais ao longo dos anos, sem providências eficazes.
Investigação abrange contratos e execução orçamentária
A representação do MPC-MS baseia-se em dados de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE), auditorias técnicas, relatórios trimestrais dos próprios conselhos tutelares e atas de reuniões com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS). A omissão administrativa na conservação dos prédios tem transformado esses bens em passivos, gerando degradação patrimonial e depreciação acelerada das edificações.
O documento ressalta ainda que a situação precária dos conselhos tutelares eleva os custos futuros, potencializando o desperdício de recursos públicos. Intervenções tardias, após anos de inércia administrativa, tendem a ser mais caras e, em alguns casos, insuficientes para evitar a perda total dos bens. O procurador Matheus Pleutim de Miranda enfatizou que a iniciativa busca assegurar a correta aplicação dos recursos e a proteção do interesse coletivo.
“A falta de manutenção adequada não se limita a um problema estrutural, mas revela uma omissão administrativa reiterada que compromete a prestação de um serviço essencial”, afirmou o procurador. Ele destacou a necessidade da atuação do controle externo para apurar responsabilidades e garantir condições mínimas de funcionamento para o atendimento de crianças e adolescentes.
OAB-MS obtém liminar contra aumento do IPTU em Campo Grande
Em outra frente judicial em Campo Grande, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atendeu parcialmente um pedido da OAB-MS. A decisão limita o aumento do IPTU para 2026 a uma correção monetária de 5,32% pelo IPCA-E, impedindo o município de cobrar valores superiores sem o devido amparo legal.
A prefeitura tem 30 dias para cumprir a decisão, que também suspende os efeitos de atualizações e majorações de alíquotas decorrentes de atualizações cadastrais pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ). O executivo municipal está proibido de negativar contribuintes com base em cobranças indevidas.
O magistrado negou, porém, pedidos da Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e de Oswaldo Meza Baptista, por entender que as vias judiciais utilizadas (ação civil pública e ação popular) eram inadequadas para questionar a matéria tributária e a taxa do lixo. As ações buscavam suspender a cobrança e retomar os critérios de anos anteriores, alegando aumentos reais de até 396% e manipulação do valor venal de imóveis.
Desligamento de servidora após protesto gera investigação do MPT
Natali Pereira de Oliveira, presidenta do Sindicato dos Servidores Contratados da Administração Pública da Rede Municipal de Campo Grande, foi desligada de sua função na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) poucas horas após participar de um ato no plenário da Câmara Municipal. O ato cobrava melhorias urgentes para a categoria de assistentes de educação infantil.
O vereador Maicon Nogueira (PP) protocolou um ofício no Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) solicitando a apuração de possíveis práticas irregulares e discriminatórias no desligamento de servidoras contratadas. O documento cita o caso de Natali e da médica Letícia Pereira Mella de Aquino, desligada após expor as precárias condições de atendimento na UPA do Coronel Antonino.
O MPT-MS foi solicitado a instaurar um procedimento investigatório para apurar os critérios, fundamentos e motivações administrativas dos desligamentos, bem como a eventual violação de direitos trabalhistas e constitucionais. A categoria ameaça paralisação caso as reivindicações não sejam atendidas.
MPMS recomenda agilidade em denúncias de assédio em escolas
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) dê andamento a mais de 600 denúncias de crimes e assédios ocorridos em escolas públicas de Campo Grande. A publicação no diário oficial do MPMS aponta irregularidades na operacionalização da Ouvidoria Municipal, comprometendo o acesso a canais de escuta e denúncia essenciais para a tutela dos direitos educacionais.
Uma consulta ao site da Prefeitura em 28 de janeiro revelou mais de 600 manifestações direcionadas à SEMED, com matérias sensíveis de crimes e assédios, mas sem registro de resposta, arquivamento ou encaminhamento para medidas. O MPMS considera que a situação foge à dinâmica de transparência da administração pública.
As assistentes de educação infantil reivindicam reajuste salarial, vale-alimentação de R$ 300, melhores condições de trabalho, abono de falta para acompanhamento de filhos em consultas médicas, respeito ao limite de alunos por sala e alteração na legislação que impede a filiação de servidores contratados temporários ao plano de saúde. Elas também pedem o enquadramento profissional correto, pois se consideram assistentes e não meros monitores.
