A Prefeitura de Campo Grande intensificou a fiscalização e o alerta para empresas que utilizam outdoors, painéis e outras estruturas de publicidade visíveis em vias públicas. Foi reforçada a obrigatoriedade de obtenção de licenciamento municipal prévio para a instalação desses equipamentos, sejam eles em áreas públicas ou em propriedades privadas que projetem visibilidade para as ruas. O aviso, publicado oficialmente, visa garantir a organização do espaço urbano e a segurança da população.
A medida abrange uma vasta gama de publicidade externa, incluindo letreiros, front lights, empenas, painéis eletrônicos, faixas e tabuletas. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades) atua com base no poder de polícia administrativa, permitindo a fiscalização e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
A exigência de licença é um passo fundamental para a ordenação da paisagem urbana, conforme salientado pela própria Semades. A intenção é evitar a poluição visual e garantir que as instalações publicitárias não comprometam a segurança e a estética da cidade. Empresas que ainda não regularizaram suas estruturas devem buscar informações no site oficial da secretaria para evitar notificações, multas e a remoção compulsória dos equipamentos.
Publicidade externa em Campo Grande: O que diz a lei?
A instalação de qualquer tipo de publicidade visível em logradouros públicos ou em propriedades privadas com visibilidade para as ruas em Campo Grande agora exige uma autorização formal da prefeitura. Esta regra, detalhada no Diogrande, o Diário Oficial do município, é clara quanto à obrigatoriedade do licenciamento municipal. A medida se aplica a uma ampla gama de estruturas, como outdoors, painéis, letreiros, front lights e até faixas.
A legislação vigente estabelece que a permissão é necessária independentemente de a estrutura estar em área pública ou privada. Se a publicidade for visível de uma rua, avenida ou praça, a licença é indispensável. A ausência deste documento configura a estrutura como irregular, sujeita a sanções administrativas.
O poder de polícia administrativa, exercido pela Semades, é o instrumento legal que permite à prefeitura fiscalizar, notificar e autuar os responsáveis por publicidade irregular. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a secretaria busca com essa ação ordenar o espaço urbano e garantir a segurança de todos os munícipes.
Onde a publicidade é proibida em Campo Grande?
A normativa da Prefeitura de Campo Grande é explícita ao definir áreas onde a instalação de publicidade é estritamente proibida. Essas restrições visam preservar áreas sensíveis e garantir a segurança viária e ambiental. Locais como áreas ambientais protegidas, parques, jardins e canteiros centrais estão fora do alcance de qualquer tipo de publicidade externa.
As margens de cursos d’água, monumentos e seus entornos, quando a instalação puder prejudicar a visibilidade, também são áreas restritas. Da mesma forma, faixas de domínio de vias, viadutos, pontes, passarelas e rodovias não podem receber tais estruturas. Espaços públicos, quando permitidos, exigem concessão ou autorização específica do município.
O objetivo dessas proibições é manter a harmonia paisagística e a segurança, evitando obstruções visuais que possam causar acidentes ou descaracterizar o ambiente urbano. A Semades reforça que o cumprimento dessas diretrizes é essencial para evitar penalidades.
Empresas cadastradas e responsáveis pela segurança
Para obter a autorização necessária para explorar a publicidade ao ar livre em Campo Grande, as empresas precisam estar devidamente cadastradas na Prefeitura. É fundamental que possuam situação jurídica e fiscal regularizada perante o município. Apenas essas empresas estão aptas a receber o licenciamento para a instalação de outdoors, painéis e outras estruturas.
Além da obtenção da licença, as empresas são integralmente responsáveis pela manutenção e pela segurança dos equipamentos instalados. Isso inclui a verificação periódica da integridade das estruturas, a fim de prevenir acidentes causados por quedas ou outros problemas. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a responsabilidade civil e criminal recai sobre o proprietário ou explorador da publicidade.
O descumprimento dessas responsabilidades pode acarretar sérias consequências legais e financeiras. A Prefeitura enfatiza a importância do compromisso das empresas com a segurança e a qualidade das instalações publicitárias.
Sanções para o descumprimento das regras
O não cumprimento das exigências de licenciamento e das regras de instalação de publicidade em Campo Grande pode resultar em uma série de medidas administrativas rigorosas. A Prefeitura tem o poder de aplicar notificações para que as empresas regularizem ou removam as estruturas irregulares dentro de um prazo determinado.
Caso a regularização não ocorra, a remoção compulsória da estrutura pode ser realizada. O material apreendido ficará sob custódia do município, e os custos da remoção serão cobrados dos responsáveis. Além disso, multas serão aplicadas, conforme a gravidade da infração e a reincidência.
Equipamentos que não forem regularizados dentro dos prazos legais estabelecidos poderão ser retirados diretamente pela Prefeitura, com a lavratura de um termo de apreensão. A Semades orienta que as empresas busquem os canais oficiais para obter todas as informações sobre licenciamento e regularização, garantindo a conformidade com a legislação e evitando transtornos. O Campo Grande NEWS reforça a importância de manter-se atualizado sobre as normas municipais.
