Campo Grande quer mais tempo para recuperar córrego na Via Park
A Prefeitura de Campo Grande apresentou um novo recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) buscando estender o prazo para a recuperação da Área de Preservação Ambiental (APP) do Córrego Prosa, localizado na região da Via Park. A solicitação surge após uma vistoria constatar a degradação das margens do córrego, levando a uma determinação judicial para a recuperação da área. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumenta que o prazo inicial de 18 meses é insuficiente para a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) complexo.
Segundo a PGM, a complexidade do projeto de recuperação de um córrego urbano já canalizado demanda estudos técnicos aprofundados, a elaboração de projetos executivos e, possivelmente, a contratação de serviços especializados. Por essa razão, a prefeitura solicita um prazo mínimo de 24 meses, ou seja, dois anos, para cumprir a decisão judicial. O recurso foi protocolado e distribuído ao gabinete do vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a situação do córrego já era preocupante em 2016, quando uma vistoria revelou o estado crítico de suas margens.
Degradação e decisão judicial
A necessidade de intervenção foi identificada após uma vistoria realizada em 2016, que apontou as margens do Córrego Prosa em avançado estado de ruína. Com base nessas constatações, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos condenou o município a realizar a recuperação da área em abril de 2024. Embora a prefeitura tenha recorrido, a sentença foi mantida pela 2ª Câmara Cível do TJMS.
A decisão judicial determinou não apenas a recomposição e reposição de vegetação nativa, mas também a execução do PRADA. Além disso, o município foi obrigado a apresentar, anualmente, um cronograma detalhado para a manutenção da estrutura de canalização do córrego. A prefeitura, em sua defesa, contestou a decisão, argumentando que a determinação judicial invadia a competência da administração pública e que o município já realizava ações de manutenção e preservação na localidade.
Argumentos da prefeitura e posicionamento do Judiciário
No recurso apresentado, a Prefeitura de Campo Grande alegou que a determinação judicial para a recuperação da APP do Córrego Prosa invadia a competência da administração pública. O argumento central era que o Poder Judiciário não deveria ditar o tempo e a forma de execução de políticas públicas. A gestão municipal também afirmou que já realizava, de forma contínua, ações de manutenção, recuperação e preservação da área degradada.
No entanto, o desembargador relator, Nélio Stábile, em seu voto, ressaltou que a existência da degradação ambiental em 2016 estava devidamente comprovada. Para justificar a intervenção judicial, o magistrado lembrou que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário tem o dever de determinar que a administração pública adote medidas para garantir direitos constitucionais essenciais, como o direito ao meio ambiente saudável.
A importância do PRADA para a recuperação
O relator enfatizou a imprescindibilidade da elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA) para o Córrego Prosa. Segundo trecho do acórdão, o plano é fundamental para reduzir os processos erosivos que afetam as margens do córrego, estabelecer rotinas de limpeza e manutenção adequadas ao sistema de drenagem de águas pluviais e, consequentemente, efetuar a recomposição da vegetação nativa na área de preservação permanente. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a complexidade técnica e a necessidade de estudos detalhados são fatores que justificam o pedido de maior prazo por parte da prefeitura.
A demora na apresentação do projeto detalhado, conforme o Campo Grande NEWS observou, pode prolongar a degradação ambiental e os riscos associados, como alagamentos e erosão. A atuação do Judiciário, neste caso, visa garantir que a APP seja efetivamente recuperada, protegendo um recurso hídrico essencial para a cidade. A expectativa agora é pela decisão do desembargador Eduardo Machado Rocha sobre o pedido de extensão de prazo.
