O governo federal implementou novas regras para o Cadastro Único (CadÚnico), reforçando o combate a irregularidades e estabelecendo prazos para a apuração de casos suspeitos. As medidas, publicadas no Diário Oficial da União, definem procedimentos para União, estados e municípios investigarem possíveis fraudes.
As normas também estabelecem exceções à exigência de visita domiciliar para cadastramento, beneficiando moradores de áreas de risco, população em situação de rua, indígenas e quilombolas. O texto determina que as ações de controle devem respeitar princípios como ampla defesa e presunção de inocência, evitando a criminalização da pobreza, conforme divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Porém, ao mesmo tempo, estabelece situações em que não será exigido o chamado cadastro em domicílio, quando a verificação presencial pode ser perigosa, inviável ou injusta para famílias vulneráveis. As medidas estão em duas instruções normativas da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único.
Mais controle sobre cadastros suspeitos
A primeira instrução normativa define o que é risco e o que pode ser considerado indício de irregularidade no CadÚnico. Isso inclui divergências, omissões ou informações que comprometam a confiabilidade dos dados. O texto separa três possíveis origens para problemas: acesso não autorizado ao sistema, uso indevido de credenciais por agentes públicos ou fornecimento de informações falsas pelo próprio cidadão.
A norma diferencia claramente erro de fraude. Para caracterizar fraude, é necessária a comprovação de intenção e má-fé. Além das definições, a instrução desenha um caminho de apuração e cobra respostas dos entes locais. A secretaria federal poderá solicitar diligências e informações a estados e municípios, com prazos definidos para resposta.
Se a situação não for tratada dentro dos prazos estipulados, o registro pode ser marcado como pendente no sistema e, em alguns casos, levar à exclusão lógica do cadastro. Em casos de indícios de conduta que possam configurar crime, a norma prevê a comunicação ao Ministério Público Federal (MPF) e às autoridades policiais competentes.
É importante destacar que a gestão de riscos e o tratamento de suspeitas devem seguir princípios como ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e proteção de dados pessoais. A norma afirma expressamente que as ações não podem resultar na criminalização da pobreza. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a intenção é equilibrar controle com garantia de direitos, mas o efeito prático dependerá da aplicação das rotinas pelos estados e municípios.
Exceções à visita domiciliar
A segunda instrução normativa trata de um ponto específico que frequentemente dificulta o atendimento: a exigência de cadastro em domicílio. A norma define situações excepcionais em que essa verificação não será necessária para incluir ou atualizar famílias no CadÚnico.
Entram nessa lista casos como domicílio em área de violência, local de difícil acesso, situação de calamidade ou emergência, famílias sob programas de proteção ou medidas protetivas, população em situação de rua, famílias indígenas e quilombolas, e quem vive em domicílio coletivo. O Campo Grande NEWS apurou que estas exceções visam garantir o acesso ao benefício sem expor os cidadãos a riscos desnecessários.
A norma também abre uma exceção para famílias unipessoais que não participem nem sejam beneficiárias de programas federais de transferência de renda que utilizam o CadÚnico. Nestes casos, a atualização ou inscrição deve ser feita nos postos de atendimento ou por mutirões promovidos pela gestão local. A orientação é que essas situações sejam registradas com marcadores no sistema, permitindo que programas federais identifiquem a aplicabilidade da dispensa de verificação domiciliar.
O objetivo dessas mudanças, segundo o Ministério do Desenvolvimento, é modernizar e tornar mais eficiente o Cadastro Único, garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa, ao mesmo tempo em que se coíbe fraudes. A comunicação sobre estas novas regras visa orientar gestores municipais e estaduais, além de informar os cidadãos sobre seus direitos e os procedimentos do cadastro. O Campo Grande NEWS continua acompanhando as atualizações e seus impactos na vida da população.
