O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) restabeleceu uma liminar que impõe ao Município de Campo Grande a responsabilidade direta pelo acolhimento, cuidado e bem-estar de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. A decisão da 4ª Câmara Cível atende a um recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e visa estruturar políticas públicas eficazes para a causa animal na capital.
Campo Grande terá que assumir acolhimento de animais
A 4ª Câmara Cível do TJMS reformou uma decisão de primeira instância que havia negado o pedido de tutela de urgência. O colegiado reconheceu a omissão do poder público municipal na proteção de animais domésticos e domesticados, um dever constitucional, e determinou a intervenção imediata do Judiciário. As medidas impostas ao município incluem a implementação de um programa de famílias acolhedoras, o custeio de despesas com animais abrigados por ONGs e protetores, assistência sanitária e o desenvolvimento de planos de ação para adoção. Campo Grande tem 30 dias para comprovar o cumprimento das determinações.
Investigação revela descaso com animais
A ação civil pública foi movida pelo MPMS após uma investigação iniciada em 2021 constatar a ausência de estrutura adequada no município para abrigar animais resgatados de situações de abandono ou maus-tratos. Órgãos como a Polícia Militar e a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais relataram dificuldades constantes em encontrar locais apropriados para o encaminhamento dos animais após a constatação de crimes. Frequentemente, os animais acabavam permanecendo com os agressores ou sendo direcionados informalmente a ONGs e protetores independentes, que arcavam com todos os custos.
Levantamentos indicam que, entre 2020 e 2021, centenas de animais foram resgatados, a maioria acolhida por organizações da sociedade civil e cuidadores voluntários. Estes grupos arcaram integralmente com despesas de alimentação, medicamentos, tratamentos veterinários e manutenção, sem apoio financeiro regular do poder público. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a situação evidenciava uma lacuna grave nas políticas públicas municipais.
Animais são seres sencientes e merecem proteção
Ao analisar o recurso, a 4ª Câmara Cível do TJMS fundamentou sua decisão na necessidade de garantir a proteção dos animais, reconhecidos como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e sofrimento. A dignidade dos animais é um direito protegido pela Constituição Federal, que veda práticas cruéis. A falta de políticas públicas para a causa animal também impacta a saúde coletiva, conforme o conceito de Saúde Única, que integra a saúde humana, animal e ambiental. A decisão ressalta que Campo Grande é área endêmica para zoonoses como a leishmaniose, o que reforça a necessidade de ações preventivas e estruturadas.
O Tribunal afastou o argumento de que as medidas representariam risco à economia pública, esclarecendo que as determinações não exigem, neste momento, a construção de um centro de acolhimento definitivo, mas sim a adoção de providências mínimas e graduais. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a justiça busca garantir que o dever legal do ente municipal seja cumprido.
Medidas urgentes para a proteção animal
Com o restabelecimento da liminar, Campo Grande deverá implementar um programa de famílias acolhedoras, com a criação de casas de apoio e cadastro de voluntários e ONGs. O município também terá que custeiar diretamente as despesas dos animais abrigados por entidades que atendam aos requisitos legais, cobrindo gastos com alimentação, limpeza, cuidadores e tratamentos veterinários. A assistência sanitária é outra frente importante, com a realização de ações de vermifugação, castração, vacinação e microchipagem dos animais acolhidos.
Além disso, o município deve desenvolver planos de ação para manejo e adoção, incluindo educação ambiental, incentivo à posse responsável e a realização periódica de feiras de adoção. Conforme o Campo Grande NEWS analisou, estas medidas visam dar um destino definitivo e seguro aos animais em situação de vulnerabilidade.
Prazo de 30 dias para comprovação
Após a publicação do acórdão, o Ministério Público solicitou ao juízo de origem a intimação do Município de Campo Grande para que, em até 30 dias, comprove o cumprimento das obrigações impostas pela decisão do TJMS. A ação civil pública ainda aguarda julgamento de mérito, mas a liminar garante que as medidas de proteção animal sejam adotadas imediatamente. Até o momento, a Prefeitura de Campo Grande não retornou o contato da reportagem para comentar o caso.
