A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei 12.179/2025, que propunha a ampliação da faixa de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no município. A proposta, de autoria dos vereadores Leinha (Avante), Papy (PSDB) e André Salineiro (PL), visava estender o benefício a mutuários do programa ‘Minha Casa Minha Vida’, elevando o teto de isenção de R$ 83 mil para R$ 100 mil. A decisão da prefeita foi publicada na última sexta-feira (16) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) e será encaminhada à Câmara Municipal para deliberação dos parlamentares. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a falta de um estudo de impacto orçamentário e a alegação de inconstitucionalidade foram os principais motivos para o veto.
Prefeita veta ampliação da isenção de IPTU em Campo Grande
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou o Projeto de Lei 12.179/2025, que pretendia expandir os critérios para a isenção do IPTU, um imposto crucial para a arrecadação municipal. A iniciativa, apresentada por um grupo de vereadores, buscava incluir um número maior de imóveis no programa de isenção, focando em famílias beneficiadas pelo programa federal ‘Minha Casa Minha Vida’. A proposta elevaria o limite de valor do imóvel para ter direito à isenção, passando dos atuais R$ 83 mil para R$ 100 mil. No entanto, a chefe do Executivo municipal argumentou que a medida carece de estudos de impacto financeiro e que sua aprovação violaria a Constituição.
Argumentos técnicos e constitucionais pesam na decisão
Na mensagem de veto, Adriane Lopes fundamentou sua decisão com base em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Um dos pontos centrais levantados é a alegação de inconstitucionalidade da matéria, pois, segundo a PGM, a legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, a prefeitura destacou a ausência de qualquer projeção sobre o impacto orçamentário que a ampliação da isenção de IPTU causaria aos cofres públicos. A Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda) também reforçou a posição, enfatizando que o município não pode abrir mão de uma fonte de arrecadação tão significativa sem uma análise aprofundada de suas consequências financeiras, especialmente considerando que os efeitos da medida poderiam se estender até 2026.
Impacto orçamentário e a importância do IPTU
A Secretaria Municipal de Fazenda reiterou a importância do IPTU como fonte de receita para o município. A pasta argumentou que qualquer alteração que resulte na renúncia de arrecadação deve ser precedida de um estudo de impacto detalhado, que quantifique as perdas e avalie como a administração pública poderá suprir essa redução de recursos. Sem essa análise, a prefeitura considera inviável implementar a ampliação da isenção proposta pelos vereadores. O Campo Grande NEWS apurou que a falta de planejamento financeiro por trás da proposta foi um fator determinante para o veto.
Próximos passos: Câmara Municipal decidirá o futuro do projeto
Com o veto publicado no Diogrande, o Projeto de Lei 12.179/2025 retorna agora para a Câmara Municipal. Os vereadores terão a prerrogativa de manter o veto da prefeita ou de derrubá-lo. Caso a maioria dos parlamentares decida pela derrubada do veto, o projeto se tornará lei e será promulgado pelo presidente da Câmara, Papy. No entanto, mesmo após a promulgação, a prefeitura ainda pode recorrer à Justiça para contestar a constitucionalidade da lei. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando os desdobramentos deste caso, que impacta diretamente milhares de famílias campo-grandenses.
O que diz a lei sobre isenção de impostos
A legislação brasileira, em geral, estabelece regras claras para a concessão de isenções fiscais. Geralmente, tais medidas precisam estar alinhadas com políticas públicas de interesse social e ter sua viabilidade financeira comprovada. No caso do IPTU, a isenção é frequentemente concedida a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência ou imóveis de baixo valor, como parte de políticas de inclusão social e alívio financeiro. A proposta vetada buscava ampliar essa rede de proteção, mas esbarrou em questões formais e financeiras apontadas pela prefeitura.
