A Prefeitura de Campo Grande está promovendo uma mudança significativa nas regras de construção e uso do solo na cidade. Uma proposta que visa desburocratizar o licenciamento e, ao mesmo tempo, endurecer as punições para irregularidades foi colocada em consulta pública. O objetivo é agilizar processos sem abrir mão da fiscalização e do cumprimento das normas urbanísticas.
Elaborado por técnicos da FAPEC a pedido da Planurb, o pacote de revisão abrange duas leis fundamentais: o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A principal novidade é a ampliação do licenciamento autodeclaratório, um modelo que dispensa a análise técnica prévia da prefeitura para uma série de empreendimentos.
Essa mudança, conforme divulgado pela prefeitura, busca estimular o ambiente econômico e reduzir a lentidão dos trâmites. A ideia central é que, em vez de travar o início das obras, o município deposite confiança na declaração de responsabilidade dos profissionais técnicos. A fiscalização, por sua vez, se tornaria mais rigorosa e focada em auditorias posteriores.
Autodeclaração Agiliza Liberação de Alvarás
O licenciamento autodeclaratório permitirá que o alvará seja liberado de forma automática ou quase imediata. Nesse modelo, o responsável técnico atesta que o projeto está em conformidade com todas as normas vigentes. Essa facilidade se estenderá a construções como casas unifamiliares, pequenos prédios residenciais, clínicas, academias, bares, restaurantes e comércios de médio porte. Em alguns casos, o alvará poderá ser obtido diretamente pela internet.
A mudança acompanha a lógica da Lei da Liberdade Econômica, priorizando atividades consideradas de baixo risco, que deixarão de exigir licenciamento prévio. O objetivo é acelerar a abertura de pequenos negócios e, consequentemente, impulsionar a economia local. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a intenção é reduzir a burocracia sem abandonar a fiscalização posterior.
Punições Severas para Irregularidades
Em contrapartida à agilidade no licenciamento, a proposta endurece as penalidades para quem descumprir as regras. As multas por irregularidades poderão ultrapassar os R$ 70 mil, com mecanismos de aumento automático em caso de reincidência. A fiscalização pós-obra será mais rigorosa, com possibilidade de embargos e até mesmo demolição, dependendo da gravidade da infração.
O texto prevê punições específicas para situações como construção em áreas de risco, desrespeito a imóveis históricos e descumprimento de ordens de embargo. Essa combinação de facilidades e rigor visa criar um ambiente de maior responsabilidade e conformidade.
Uso do Solo Alinhado ao CNAE e Inovação Cultural
Outra alteração importante é a definição do uso do solo, que passa a ser baseada no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Isso significa que o tipo de atividade econômica registrada pela empresa terá peso direto na liberação do endereço onde ela poderá operar. A lista de atividades permitidas poderá ser atualizada por decreto, conferindo maior flexibilidade ao Executivo.
A proposta também dedica atenção especial à ZEIC (Zona Especial de Interesse Cultural), que abrange o Centro de Campo Grande. O objetivo é incentivar o retrofit, a requalificação de imóveis antigos e o uso misto, promovendo a integração entre comércio, serviços e moradia. Essas regras específicas também dependem de regulamentação posterior. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a atualização das leis busca modernizar o planejamento urbano.
Consulta Pública e Próximos Passos
O projeto está aberto para sugestões da população até o dia 22 de fevereiro, por meio da Planurb. Uma reunião pública para apresentar e debater a proposta está marcada para o dia 2 de março, às 18h, com transmissão online. Após essa etapa, o texto será encaminhado para apreciação na Câmara Municipal. O Campo Grande NEWS destaca a importância da participação cidadã nesse processo de decisão.
Os documentos detalhados sobre essa revisão estão disponíveis para acesso público, permitindo que todos os interessados possam conhecer as propostas e contribuir para o futuro do planejamento urbano de Campo Grande.
