A Prefeitura de Campo Grande teve seu processo seletivo para a formação de cadastro de reserva de Assistente Educacional Inclusivo (AEI) suspenso por decisão judicial. O magistrado Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atendeu a um mandado de segurança movido pela Associação de Pais e Responsáveis Organizados pelos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PRO D TEA). A medida visa evitar a desnecessária abertura de uma nova seleção, considerando que um processo anterior, com candidatos aprovados, ainda está vigente.
A Associação PRO D TEA argumentou que um processo seletivo realizado em março do ano passado já previa a contratação de profissionais para uma função semelhante, a de Auxiliares Pedagógicos Especializados (APE). Conforme sustentado na ação e acolhido pelo juiz, ambas as funções compartilham as mesmas atribuições no atendimento ao público da educação especial. A abertura de um novo processo, portanto, foi considerada uma violação aos princípios constitucionais e potencialmente prejudicial aos alunos com deficiência da Rede Municipal de Ensino (REME).
Processo Anterior Considerado Válido
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa destacou em sua decisão que o processo seletivo anterior, realizado em março do ano passado, possui validade de dois anos e meio e ainda está em vigor. Cerca de 400 candidatos aprovados aguardam convocação para exercerem funções equivalentes às de AEI. Para o magistrado, a deflagração de um novo processo seletivo para preencher posições com atribuições básicas idênticas se mostra descabida e contraproducente.
A abertura do novo processo seletivo, lançado em agosto do ano passado, foi avaliada como aparentemente desnecessária diante do cadastro reserva já existente. A decisão judicial também ponderou que a manutenção da seleção para Assistente Educacional Inclusivo poderia colocar em risco o direito ao atendimento educacional especializado, assegurado às crianças com deficiência. A demora natural na conclusão de um novo processo seletivo e a possível interrupção do atendimento a este público específico foram fatores determinantes.
Impacto no Atendimento Educacional Especializado
A suspensão do processo seletivo visa garantir a continuidade e a qualidade do atendimento educacional especializado para alunos com deficiência na Rede Municipal de Ensino. O juiz ressaltou que a abertura de uma nova seleção, em paralelo a um processo anterior ainda válido e com aprovados aguardando convocação, configura uma frontal violação aos princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade, a impessoalidade e a eficiência.
A PRO D TEA, conforme o entendimento do juiz, demonstrou que a função de AEI é essencial para o suporte a estudantes com transtorno do espectro autista e outras deficiências, garantindo sua plena inclusão no ambiente escolar. A existência de um cadastro de reserva válido e a iminente convocação de profissionais já aprovados deveriam ser suficientes para suprir a demanda, evitando gastos públicos desnecessários e a incerteza para os candidatos e, principalmente, para os alunos.
Prefeitura Aguarda Posicionamento
A reportagem do Campo Grande NEWS buscou o posicionamento da Prefeitura de Campo Grande sobre a decisão judicial. Até o fechamento desta matéria, aguardava-se um pronunciamento oficial do órgão municipal a respeito da suspensão do processo seletivo e dos próximos passos a serem tomados. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a entidade que representa os pais de crianças com TEA celebrou a decisão, reafirmando a importância de garantir os direitos dessas crianças.
A decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa reforça a necessidade de uma gestão pública eficiente e transparente, que respeite os trâmites legais e priorize o bem-estar dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. A atuação da Associação PRO D TEA foi fundamental para garantir que o direito ao atendimento educacional especializado não fosse comprometido por uma seleção considerada desnecessária pela Justiça. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando o desenrolar deste caso.
