A Câmara Municipal de Campo Grande tomou uma decisão significativa na noite desta segunda-feira (12), aprovando a suspensão dos efeitos do decreto da Prefeitura que alterava a forma de cobrança da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2026. A votação, que ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária do ano, restabelece o cálculo com base no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) de 2018, método utilizado até 2025. A medida visa proteger o contribuinte de aumentos considerados excessivos e falta de transparência no processo.
Câmara suspende taxa do lixo e garante ressarcimento
Com 20 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal de Campo Grande suspendeu o decreto que mudava a cobrança da taxa de coleta de lixo a partir de 2026. O Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026 foi aprovado por unanimidade entre os 22 vereadores presentes, sendo 15 de forma presencial e 7 remotamente. Essa decisão restabelece o cálculo da taxa de lixo com base no PSEI de 2018, que vigorou até 2025, e garante o ressarcimento aos contribuintes que já efetuaram o pagamento com base no novo cálculo. A Prefeitura tem agora um prazo de 10 dias para regulamentar os procedimentos de devolução dos valores pagos indevidamente.
A principal justificativa para a suspensão, conforme apontado pela Câmara, foi a falta de divulgação prévia e de análise aprofundada pelo Legislativo sobre as alterações no perfil socioeconômico dos imóveis. O decreto suspenso, de número 16.402, de 29 de setembro de 2025, redefiniu a base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, o que resultou em um aumento no valor cobrado de parte dos contribuintes no carnê do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
O texto aprovado pela Câmara suspende os efeitos do artigo 4º e do Anexo I do decreto, derrubando o novo enquadramento dos imóveis e bairros da cidade. Com isso, a cobrança da taxa do lixo em 2026 volta a ser baseada no mapa do PSEI previsto no Decreto nº 13.461, de março de 2018. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a decisão busca trazer mais segurança e previsibilidade ao contribuinte, evitando surpresas desagradáveis no momento do pagamento de seus impostos. A medida, segundo os vereadores, foi necessária para garantir a justiça fiscal e o respeito ao direito do contribuinte.
Justificativas para a suspensão: falta de transparência e aumentos excessivos
Na justificativa apresentada, a Câmara de Campo Grande argumenta que a Prefeitura promoveu uma remodelação ampla do perfil socioeconômico dos imóveis sem qualquer comunicação prévia à população e sem a devida análise por parte do Legislativo. O projeto aprovado também aponta que os reajustes aplicados pelo decreto foram considerados excessivos, configurando uma violação ao princípio da não-surpresa para o contribuinte. Essa falta de diálogo e transparência gerou insatisfação e levou à intervenção da Câmara para corrigir o que consideraram um descalabro administrativo.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), explicou que a Mesa Diretora optou por apresentar um projeto de lei complementar, e não um decreto legislativo, seguindo orientação técnica da Procuradoria da Casa. “Na lei, podemos incluir mais itens na discussão, enquanto o decreto teria um único tópico, um único objeto de suspensão ao Executivo municipal”, declarou Papy ao Campo Grande NEWS. Ele reforçou que a medida era necessária, mas “foi mal comunicada. Faltou previsibilidade para o contribuinte e proporcionalidade nos aumentos, o que impactou demais”.
Independência e união na Câmara para defender o contribuinte
O vereador Rafael Tavares (PL), relator da comissão responsável pela análise do projeto, afirmou que a Câmara buscou uma solução dentro dos limites legais. “Encontramos um caminho jurídico que vai reduzir o valor que o cidadão vai pagar. Ao manter o estudo socioeconômico anterior, o valor dos carnês será reduzido”, declarou Tavares, segundo o Campo Grande NEWS. Ele ressaltou que a votação unânime demonstra a independência da Câmara Municipal, sem viés político ou ideológico, focada em atender aos interesses da população.
A decisão da Câmara Municipal de Campo Grande demonstra a importância da fiscalização e da participação do Legislativo na gestão pública, especialmente em assuntos que afetam diretamente o bolso do cidadão. A suspensão do decreto da taxa do lixo e a previsão de ressarcimento são passos importantes para garantir que as cobranças sejam justas, transparentes e proporcionais. O projeto agora segue para análise da prefeita Adriane Lopes, que poderá sancionar ou vetar a lei.
