A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um passo significativo no combate ao crime organizado ao ajuizar quatro ações civis com o objetivo de recuperar R$ 190,3 milhões em bens pertencentes a integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. Essa iniciativa se baseia na **recém-promulgada Lei Antifacção**, que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita mesmo antes de uma condenação criminal. Essa nova estratégia visa descapitalizar as organizações criminosas, atacando diretamente seu patrimônio.
A AGU destacou que esta é uma **nova frente de atuação do Governo brasileiro** focada em identificar, bloquear e recuperar o patrimônio construído através de atividades ilegais. A medida busca ir além da responsabilização individual dos criminosos, atingindo também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar bens de origem duvidosa. O trabalho envolve o rastreamento de ativos e a identificação dos verdadeiros donos do dinheiro e dos bens.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, três das ações propostas pela AGU miram 87 réus e estão conectadas a investigações sobre o PCC, especialmente em esquemas de **contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos**. Essas apurações foram realizadas no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus, que revelaram a extensão das atividades ilícitas.
Ações focadas em PCC e CV
As investigações que levaram às ações civis revelaram a complexidade das operações financeiras das facções. No caso do PCC, as ações estão ligadas a atividades de contrabando e ao uso de agrotóxicos ilegais, demonstrando a diversidade de fontes de renda ilícita. A AGU atua no rastreamento desses ativos, buscando identificar os verdadeiros beneficiários.
A quarta ação, por sua vez, deriva da Operação Hinterland e tem como alvo a recuperação de patrimônio relacionado ao **tráfico internacional de cocaína para a Europa** e à lavagem de dinheiro. As investigações nessa frente identificaram movimentações financeiras vultosas, incluindo a comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. Esse caso evidencia a capacidade das facções em operar em larga escala e em diferentes continentes.
Lei Antifacção: Um divisor de águas
A Lei 15.358, conhecida como Lei Antifacção, é o pilar central dessa nova estratégia da AGU. Ela representa uma mudança significativa na forma como o Estado combate o crime organizado, permitindo que bens de origem ilícita sejam confiscados **independentemente de uma condenação criminal prévia**. Isso agiliza o processo de recuperação de ativos, pois não é necessário aguardar o trâmite completo de um processo criminal, que pode ser demorado e complexo.
A AGU vê essa lei como uma ferramenta poderosa para **descapitalizar as organizações criminosas**. Ao focar no patrimônio, o governo espera enfraquecer a estrutura financeira das facções, dificultando a continuidade de suas atividades ilegais. A recuperação desses valores também tem um impacto direto na sociedade, pois os recursos podem ser reinvestidos em segurança pública.
Investimento em Segurança Pública
Os recursos e bens que forem recuperados ou confiscados através dessas ações civis serão **destinados principalmente ao fortalecimento do aparato de segurança pública**. O Fundo Nacional de Segurança Pública ou os fundos de segurança pública estaduais serão os principais beneficiários. Essa medida garante que o dinheiro obtido com o combate ao crime seja revertido em benefício da própria sociedade, melhorando a infraestrutura e as capacidades das forças de segurança.
A iniciativa da AGU, conforme o Campo Grande NEWS apurou, demonstra um compromisso renovado do governo em utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para combater o crime organizado. A cooperação entre diferentes órgãos e a utilização de leis inovadoras são essenciais para enfrentar desafios cada vez mais complexos. A AGU está monitorando ativos e buscando os beneficiários reais.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) e tramitam em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. O Campo Grande NEWS destaca a importância dessas ações para a manutenção da ordem pública e para a sensação de justiça para a população. A estratégia da AGU busca alcançar todos os envolvidos, direta ou indiretamente, na ocultação de patrimônio ilícito.
