O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encaminhou à sua presidência um pedido para reavaliar a aprovação da venda das empresas que compõem o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande, para a Maas Administração e Participações. A solicitação parte do advogado Oswaldo Meza, que alega a omissão de informações cruciais no parecer que autorizou a transação.
Meza, que também é o autor da ação judicial que resultou na intervenção municipal no consórcio, aponta que o parecer do Cade não menciona a intervenção decretada pela prefeitura em junho deste ano, os bloqueios judiciais, a ação popular em andamento nem a possibilidade de caducidade da concessão. Ele levanta dúvidas sobre quem representou as empresas durante o processo, a falta de anuência da Prefeitura de Campo Grande e a venda de uma garagem ligada ao Grupo Constantino, solicitando acesso a documentos sigilosos.
A notícia foi divulgada pelo Campo Grande NEWS, que checou os detalhes da solicitação e os desdobramentos do caso. Conforme o documento apresentado em 14 de outubro, o advogado sustenta que a versão pública da notificação da operação e o parecer técnico que embasaram a aprovação não fazem referência à intervenção municipal ocorrida em junho. Tampouco há menção à ação popular, às restrições judiciais impostas às empresas e ao procedimento administrativo que pode levar à extinção da concessão.
Intervenção e Bloqueios Judiciais Ignorados
A questão central levantada por Meza gira em torno da situação jurídica das empresas no momento da negociação. Em 16 de junho, a Prefeitura de Campo Grande interveio na concessão, cumprindo uma decisão judicial provisória. Essa medida suspendeu os poderes de gestão dos administradores das empresas e deu início a um processo administrativo que pode culminar na caducidade do contrato, ou seja, no encerramento da concessão por descumprimento de obrigações.
A petição detalha ainda que houve bloqueio judicial de valores das empresas em 16 de junho e proibição de movimentação financeira pelos antigos administradores no dia seguinte. O advogado argumenta que essas restrições financeiras e administrativas deveriam ter sido consideradas na análise da transferência de controle das concessionárias, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
Representação das Empresas e Anuência Municipal em Xeque
Outro ponto levantado na contestação diz respeito à representação das empresas perante o Cade. Como os administradores das quatro empresas do consórcio (Jaguar, Viação Campo Grande, Viação Cidade Morena e Viação São Francisco) tiveram seus poderes suspensos durante a intervenção, o advogado pede esclarecimentos sobre quem as representou no procedimento. Ele quer saber se a equipe interventora tinha conhecimento da negociação em curso.
A autorização prévia da Prefeitura de Campo Grande para a transferência do controle da concessionária também é questionada. O próprio formulário apresentado ao Cade reconhece essa necessidade de anuência municipal. Entretanto, o advogado afirma que, até 23 de setembro, não havia registro de tal pedido nos autos da ação popular, um fato que levanta suspeitas sobre a lisura do processo, de acordo com a análise do Campo Grande NEWS.
Venda de Garagem Liga o Caso ao Grupo Constantino
A contestação também abrange a venda de uma garagem localizada na Avenida Gury Marques, nº 6.237, utilizada como infraestrutura essencial para o transporte coletivo. O imóvel, que pertencia à Viação Cidade Morena, foi vendido em 25 de fevereiro de 2021 à Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa apontada como parte do Grupo Constantino.
Essa venda de 2021 está sob escrutínio na ação popular que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O processo inclui pedidos de anulação da transferência e de indisponibilidade do imóvel, com parecer favorável do Ministério Público de 21 de setembro deste ano.
O advogado aponta que o contrato de compra das empresas do consórcio prevê a aquisição, por uma empresa ligada à compradora, de um imóvel pertencente ao Grupo Constantino e usado pelo serviço de transporte. Ele relaciona essa negociação à garagem da Avenida Gury Marques e argumenta que uma nova transferência poderia comprometer o resultado de eventuais decisões judiciais sobre o patrimônio. Por isso, solicita acesso aos documentos confidenciais apresentados ao Cade, como contrato de compra e venda, organogramas e demonstrações financeiras, para subsidiar a ação popular, mediante compromisso de confidencialidade.
Em despacho assinado na sexta-feira (16), a coordenadora-geral processual do Cade, Keila de Sousa Ferreira, determinou o encaminhamento do processo ao gabinete da Presidência para análise da petição apresentada por Meza, marcando um novo capítulo na investigação sobre a venda do Consórcio Guaicurus.
