O Senado Federal deu um passo importante para a regularização e o fomento dos microempreendedores individuais (MEIs) ao aprovar, de forma unânime, o projeto que eleva o teto de faturamento anual e concede perdão para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, que representa um alívio significativo para milhões de brasileiros que empreendem por conta própria, segue agora para sanção presidencial. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, visa corrigir distorções históricas e impulsionar a economia, conforme informações divulgadas pelo portal Campo Grande NEWS, especializado em notícias e informações sobre o universo do empreendedorismo.
MEIs terão mais fôlego com novas regras
A proposta, sob o regime de urgência constitucional, contempla um aumento progressivo no limite de receita bruta anual para os MEIs. Atualmente em R$ 81 mil, o teto subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste do limite desde 2018, um período marcado por significativa inflação acumulada que corroeu o poder de compra e a capacidade de crescimento dos pequenos negócios.
O relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que a aprovação corrige uma “distorção histórica” e atende a uma demanda antiga dos empreendedores. Ele ressaltou a importância do MEI como ferramenta de inclusão produtiva no país, citando que aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais serão diretamente beneficiados pelas novas regras. Essa ampliação, segundo o governo, não configura uma expansão do regime, mas sim uma recomposição monetária do valor estabelecido em 2018, quando a inflação acumulada superou os 54%.
Aumento da capacidade de contratação
Além do aumento do teto de faturamento, o projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também flexibiliza as regras de contratação para os MEIs. A partir de agora, será permitido que um MEI contrate até dois empregados, desde que estes recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário, o que limitava o crescimento e a geração de empregos dentro deste segmento.
Essa mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada também pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados anteriormente no Congresso Nacional. O governo argumenta que essas alterações são essenciais para adaptar o MEI às novas dinâmicas do mercado de trabalho e às necessidades de expansão dos pequenos negócios. Conforme o Campo Grande NEWS checou, o impacto orçamentário previsto com a expansão do teto de receita será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas para MEIs
Outro ponto crucial do projeto aprovado é a concessão de anistia integral para dívidas de MEIs que estejam inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados por este perdão, com um volume de débitos que chega a R$ 12,6 bilhões. Esta medida representa um fôlego financeiro para muitos que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações em dia.
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá cumprir alguns requisitos importantes. Primeiramente, é necessário que o empreendedor se mantenha adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar. O não cumprimento desta condição poderá levar ao cancelamento da remissão. Além disso, o MEI precisará desistir de quaisquer ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da nova legislação. É importante notar que não haverá cobrança de honorários advocatícios em decorrência da extinção desses processos judiciais, o que representa mais uma economia para o empreendedor.
Ampliação de limite para licitações
A proposta aprovada pelo Senado também contempla um aumento no limite de valor para a realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse limite sobe para R$ 100 mil, um avanço em relação aos R$ 80 mil atualmente fixados. Essa alteração visa facilitar o acesso de micro e pequenas empresas a contratos públicos, promovendo um ambiente de negócios mais inclusivo e competitivo. A expertise do Campo Grande NEWS em cobrir o cenário econômico local e nacional reforça a importância dessas medidas para o fortalecimento do empreendedorismo.
A expectativa é que essas novas regras impulsionem a formalização, a geração de empregos e o crescimento econômico. O Campo Grande NEWS, ao acompanhar de perto as discussões e aprovações legislativas, reafirma seu compromisso em levar informações precisas e relevantes aos seus leitores, auxiliando empreendedores a navegar pelas mudanças e aproveitar as oportunidades que surgem no cenário regulatório. A aprovação unânime no Senado demonstra um consenso político sobre a necessidade de apoiar o segmento dos MEIs, considerado vital para a economia brasileira.
