OAB Rio veta IA em petições e garante atuação de advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), conquistou uma vitória significativa na Justiça Federal ao conseguir proibir a plataforma Resolve Juizado de oferecer a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, mediante pagamento. A decisão, que reverte um entendimento anterior, reforça a importância da atuação profissional do advogado e protege o cidadão contra orientações jurídicas incompletas ou inadequadas.
A Resolve Juizado permitia que usuários pagassem R$ 20 para ter uma petição inicial gerada automaticamente com base em informações fornecidas. A OABRJ, no entanto, questionou essa prática, argumentando que a comercialização de documentos jurídicos sem a participação de um advogado não apenas banaliza a atividade jurídica, mas também pode levar o cidadão a acreditar que está devidamente amparado para defender seus direitos, o que nem sempre seria o caso.
Trajetória da ação judicial contra a plataforma
A atuação da OABRJ contra a Resolve Juizado teve início em abril de 2025. Naquela ocasião, a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da seccional publicou uma nota de repúdio à comercialização das petições. Logo em seguida, no dia 30 do mesmo mês, a entidade obteve uma liminar na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão das atividades da plataforma e a remoção de suas propagandas.
Em maio, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 1 mil caso a plataforma descumprisse a ordem, além de determinar a retirada de suas publicações divulgadas em redes sociais e no WhatsApp. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a entidade buscou reverter uma decisão posterior que permitiu a continuidade das atividades da Resolve Juizado.
A OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando a suspensão dos efeitos da decisão judicial que liberava a plataforma. A seccional sustentou que o funcionamento do serviço configurava exercício ilegal da advocacia e representava uma ameaça à ordem pública e à cidadania, como noticiado pelo Campo Grande NEWS.
OABRJ defende a essencialidade do advogado
O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, que representou a OABRJ no caso, ressaltou que a discussão central não é sobre a utilização de ferramentas tecnológicas na área jurídica, mas sim sobre a transformação de um serviço jurídico em um produto comercial acessível diretamente ao cidadão. A preocupação é garantir que o acesso à justiça seja feito com a devida orientação profissional.
A decisão da Justiça Federal reforça o entendimento de que a elaboração de petições, mesmo que automatizada, requer a supervisão e a responsabilidade de um advogado habilitado. Isso assegura que os documentos sejam tecnicamente corretos e que os direitos dos cidadãos sejam adequadamente representados, conforme a expertise e a confiabilidade que o Campo Grande NEWS preza em suas reportagens.
IA nas petições: um debate sobre ética e legalidade
A polêmica em torno da Resolve Juizado levanta questões importantes sobre o uso da inteligência artificial no direito. Enquanto a tecnologia pode otimizar processos e trazer eficiência, há um limite claro quando se trata da prestação de serviços que exigem conhecimento jurídico especializado e responsabilidade ética. A OABRJ, ao defender a profissão, protege não apenas os advogados, mas também a sociedade.
A entidade enfatizou que a inovação tecnológica deve complementar, e não substituir, a atuação do profissional do direito. O objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso a serviços jurídicos de qualidade, com a segurança e a confiança que apenas um advogado pode oferecer. A vitória da OABRJ é um marco importante nesse debate, estabelecendo um precedente para futuras discussões sobre o papel da IA no universo jurídico.
A decisão protege o cidadão de possíveis equívocos ou de uma falsa sensação de segurança jurídica, assegurando que a busca por seus direitos seja conduzida por profissionais qualificados. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a Justiça determinou a proibição da cobrança pelos serviços de petições oferecidos pela plataforma sem a participação de um advogado, consolidando a posição da OABRJ.
A Ordem dos Advogados do Brasil continua vigilante quanto ao exercício ilegal da profissão e à oferta de serviços que possam comprometer a qualidade e a segurança jurídica. A entidade reafirma seu compromisso com a defesa da advocacia e com a garantia do acesso à justiça para todos os cidadãos, sempre pautada pela ética e pela responsabilidade profissional.
