A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a proibição das apostas online, conhecidas como bets, seja mantida. Em um parecer enviado ao ministro Luiz Fux, relator do caso, a AGU pediu que a decisão sobre a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que impôs a proibição aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, a AGU requereu que Fux promova uma nova audiência pública sobre o tema, seguindo o modelo da realizada em novembro de 2024, antes de proferir qualquer decisão. A suspensão da proibição das bets foi pedida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que alegam prejuízos bilionários devido à mudança abrupta e à quebra do marco regulatório vigente no país.
Essas associações buscavam uma liminar antes mesmo das manifestações da AGU e da PGR, visando evitar o cumprimento do prazo final para que os portais e plataformas de apostas saíssem do ar, que se encerrou às 23h59 da última segunda-feira (5). Fux, no entanto, optou por aguardar o posicionamento da AGU.
AGU defende manutenção da proibição das bets
O ministro Luiz Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, estabelecido em 2023 e posteriormente extinto pela medida provisória assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa MP proibiu, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas.
A AGU já havia se posicionado anteriormente pela inconstitucionalidade da Lei das Bets, que foi proposta e sancionada pelo próprio governo. Agora, ao pedir a manutenção da MP que proibiu as apostas, o advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou que a experiência de regulamentação não foi suficiente para proteger a população dos malefícios das apostas online.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Messias.
Malefícios das apostas online citados pela AGU
Para justificar a urgência da medida provisória que proibiu imediatamente as bets no país, a AGU reiterou diversos malefícios associados às apostas online. Entre eles, destacam-se o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e um aumento significativo de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos decorrentes do vício em jogos.
A AGU também refutou argumentos de que o governo estaria renunciando à arrecadação prevista com impostos das bets. Segundo o órgão, não se pode falar em renúncia fiscal quando a perda de receitas advém da extinção de um setor econômico. A perda estimada de arrecadação com a extinção das bets é de cerca de R$ 5 bilhões por ano, segundo projeções do governo. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a AGU busca, com essa medida, **proteger a sociedade de riscos sociais e econômicos** decorrentes da atividade.
Impacto econômico e social da proibição
As associações do setor, ANJL e IBJR, argumentam que a medida foi abrupta e causou **prejuízos bilionários** para empresas que investiram com base no marco regulatório anterior. Elas solicitaram a concessão de liminar para suspender os efeitos da proibição, argumentando que a interrupção repentina prejudica o mercado e os investimentos já realizados.
A AGU, por outro lado, sustenta que a experiência regulatória demonstrou ser insuficiente para mitigar os **efeitos negativos das apostas online**. A entidade cita dados que indicam repercussões negativas no orçamento familiar, endividamento e na saúde pública, com um aumento expressivo na procura por ajuda para transtornos relacionados ao vício em jogos. O Campo Grande NEWS reitera que a posição da AGU é de **defesa da saúde pública e da estabilidade financeira das famílias**.
A AGU também buscou esclarecer a questão da renúncia fiscal, afirmando que a extinção de um setor econômico não configura renúncia fiscal, mas sim uma consequência da própria extinção. A estimativa de perda de arrecadação para o governo é de aproximadamente R$ 5 bilhões anuais. A decisão final sobre a manutenção ou suspensão da proibição das bets agora aguarda a manifestação da PGR e a análise do ministro Fux. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a AGU tem como prioridade a **proteção do cidadão** e a prevenção de danos sociais.
