As eleições deste ano em Mato Grosso do Sul não terão a tradicional “lei seca”. Eleitores e estabelecimentos comerciais podem ficar tranquilos, pois a venda e o consumo de bebidas alcoólicas estarão liberados durante o dia da votação. A decisão, que segue o entendimento de pleitos anteriores, visa evitar proibições sem previsão legal expressa, conforme confirmado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar.
Eleições MS: Venda de bebidas alcoólicas liberada
O presidente do TRE-MS, desembargador Carlos Eduardo Contar, confirmou a informação ao Campo Grande News neste domingo (27). Ele esclareceu que, assim como ocorreu nas eleições municipais de 2024, não haverá qualquer tipo de restrição para a venda ou consumo de bebidas alcoólicas durante o primeiro turno das Eleições Gerais, marcado para 4 de outubro. Essa medida reforça o posicionamento do tribunal de que proibições desse tipo só podem ocorrer se houver previsão legal.
Ausência de previsão legal impede proibição
Segundo o desembargador Contar, a decisão de não impor a “lei seca” se baseia na ausência de uma legislação específica que autorize tal medida em âmbito estadual ou municipal. Ele explicou que, em 2024, portarias que tentavam instituir a proibição foram derrubadas em 33 municípios do estado justamente por não terem fundamento legal.
“Sim, não há previsão legal, tratava-se de mera repetição automática. Em 2024 não tenho registro de qualquer ocorrência a respeito”, reforçou o presidente do TRE-MS, indicando que a decisão de agora é uma consequência direta do entendimento jurídico já consolidado pela Corte.
Isso significa que bares, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas poderão funcionar normalmente no dia da eleição, sem a necessidade de interromper suas vendas. A confirmação traz um alívio para o setor comercial, que em anos anteriores precisava se adaptar a possíveis proibições.
Decisão de 2024 serve de precedente
A decisão de liberar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas eleições deste ano em Mato Grosso do Sul reafirma o posicionamento adotado pelo TRE-MS nas eleições municipais de 2024. Naquele pleito, o tribunal derrubou portarias em 33 municípios que determinavam a chamada lei seca. A resolução que formalizou essa decisão foi a nº 846, assinada pelo próprio desembargador Carlos Eduardo Contar em 5 de outubro de 2024.
Na época, o desembargador argumentou que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, por si só, não configuram crime. Ele destacou que a Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Além disso, a responsabilidade pela ordem e segurança durante o processo eleitoral é atribuída às forças de segurança, que ficam à disposição da Justiça Eleitoral.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, a resolução de 2024 apontou que a ordem e a segurança pública são atribuições das forças de segurança, e não uma justificativa para proibir a venda de bebidas. Essa fundamentação robusta garante que a decisão para as eleições deste ano seja consistente e baseada em princípios legais claros.
Preparativos para as eleições seguem a todo vapor
A confirmação de que não haverá “lei seca” ocorre em um momento crucial, com a Justiça Eleitoral em fase final de preparação para o pleito. O TRE-MS já iniciou a distribuição das urnas eletrônicas em todo o estado na sexta-feira (25). Ao todo, serão utilizadas 7.106 urnas eletrônicas, que começarão a funcionar efetivamente a partir das 6h do dia 4 de outubro.
A organização para o dia da votação está a todo vapor. Caso haja a necessidade de um segundo turno para algum dos cargos em disputa, a data já está definida: 25 de outubro. A Justiça Eleitoral trabalha para garantir um processo seguro e transparente para todos os eleitores sul-mato-grossenses.
A decisão do TRE-MS, conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS, reflete um entendimento jurídico que busca alinhar as ações eleitorais com a legislação vigente, priorizando a ausência de proibições arbitrárias e confiando nas estruturas de segurança pública para manter a ordem no dia da votação. O portal Campo Grande NEWS, com sua expertise em cobertura local, reafirma a importância de informações precisas e atualizadas sobre o processo eleitoral.
