Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (23) promete revolucionar o atendimento a vítimas de violência física e sexual no Brasil. A iniciativa institui um protocolo detalhado, o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, que visa garantir um acolhimento mais humanizado e eficiente, evitando a revitimização de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Conforme informação divulgada pelo g1, a nova lei altera e complementa a Lei do Minuto Seguinte, de 2013, que já assegurava atendimento imediato pelo SUS.
Novo Protocolo Amplia Direitos e Deveres
A legislação estabelece que o primeiro contato da vítima com as autoridades seja feito por um profissional de segurança pública. Este profissional terá a responsabilidade de garantir o encaminhamento imediato da vítima a uma unidade pública de saúde e realizar o registro da ocorrência. Essa medida busca agilizar o processo e assegurar que a vítima receba a assistência necessária sem demora.
Um dos pilares da nova lei é o treinamento periódico para todos os profissionais de saúde e segurança pública envolvidos no atendimento. O objetivo é capacitá-los para lidar com as vítimas de forma empática e especializada, focando na não revitimização. Isso significa que os procedimentos devem ser conduzidos de maneira a não causar mais sofrimento ou constrangimento para quem já passou por uma situação traumática.
A nova lei também prevê a realização de perícia por peritos não oficiais em locais onde não haja órgão de perícia oficial de natureza criminal. Essa medida visa garantir que a coleta de provas e a documentação da violência ocorram mesmo em áreas remotas ou com menor estrutura. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a agilidade na perícia é fundamental para a investigação e a punição dos agressores.
Garantias Essenciais para as Vítimas
O protocolo detalha uma série de medidas essenciais para o amparo das vítimas. Entre elas, está o atendimento médico imediato para avaliação clínica e emocional, garantindo que quaisquer ferimentos ou impactos psicológicos sejam devidamente tratados. A vítima também deve ser informada sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico, psicológico e social especializado.
A preservação de materiais e vestígios coletados durante o exame médico-legal é outro ponto crucial. Esses elementos são fundamentais para a perícia oficial de natureza criminal e devem ser encaminhados corretamente. Em casos onde a vítima esteja impossibilitada de se deslocar, o protocolo prevê o deslocamento do perito até ela para a realização do exame de corpo de delito, garantindo que nenhuma prova seja perdida.
As unidades policiais e de saúde que realizarem o atendimento a vítimas de violência deverão contar com salas reservadas. Estes espaços serão destinados ao acolhimento e atendimento multidisciplinar, proporcionando um ambiente mais seguro e privado para a vítima. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a criação desses espaços é um avanço significativo na humanização do atendimento.
Prazos e Responsabilidades Reforçadas
A nova legislação estabelece prazos rigorosos para a conclusão e encaminhamento do laudo pericial, que deverá ocorrer em, no máximo, dez dias corridos. Além disso, as autoridades terão a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para a preservação do local do crime e das provas materiais, elementos cruciais para a investigação.
Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado. O órgão poderá autorizar e adotar os procedimentos necessários com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o Campo Grande NEWS checou, a articulação entre os diferentes órgãos de proteção é vital para garantir a integridade dos menores.
O descumprimento do protocolo, que resulte em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima, poderá configurar o crime de violência institucional, conforme a Lei de Abuso de Autoridade. Isso demonstra o compromisso da nova lei em assegurar que os direitos das vítimas sejam respeitados em todas as etapas do atendimento, conforme apurado pelo portal.
