O prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PL), declarou que está devolvendo os valores recebidos a mais referentes ao aumento salarial do Executivo municipal, que teve a lei anulada pela Justiça. Segundo o prefeito, a devolução ocorre há aproximadamente um ano, e ele atribui a irregularidade a um “erro de publicação” da norma, que teria sido sancionada fora do prazo legal. Ele garante que não houve fraude nem intenção de prejudicar os cofres públicos.
A decisão judicial considerou a Lei Municipal 2.206/2024, que fixava novos subsídios para o prefeito, vice-prefeita, secretários e procurador-geral, como irregular por ter sido publicada em data que impossibilitava sua vigência dentro do mandato atual. A Justiça determinou o cálculo individual dos valores pagos a maior e as devoluções a serem efetuadas, com uma estimativa inicial de R$ 2,3 milhões ao longo de quatro anos.
Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, o projeto de lei que propunha o aumento salarial foi aprovado pela Câmara Municipal, mas, segundo o prefeito, ficou retido com o ex-presidente da Casa e foi encaminhado ao Executivo no último dia do prazo permitido para publicação. A publicação teria ocorrido poucos dias depois, o que a Justiça considerou fora do período de 180 dias anteriores ao fim do mandato.
Erro de publicação, não fraude
Em declarações à imprensa, Juliano Ferro enfatizou que o ocorrido foi um “erro de publicação” e não um ato criminoso. Ele explicou que a lei, após aprovação na Câmara, demorou a chegar à prefeitura. “O ex-presidente segurou o projeto e entregou o projeto no último dia dos 180 dias de publicação. Nós publicamos, acho que foi dois dias depois”, afirmou o prefeito.
A sentença, assinada pelo juiz Rodrigo Barbosa Sanches, da 1ª Vara de Ivinhema, baseou-se no entendimento de que a sanção e publicação da lei ocorreram quando faltavam menos de 180 dias para o encerramento do mandato, o que, segundo a interpretação judicial, impedia a conclusão do processo legislativo para a definição de novos salários, mesmo que estes só fossem valer a partir de 2025.
Devolução antecipada e sem prejuízo
O prefeito Ferro destacou que a devolução das diferenças salariais começou antes mesmo da decisão definitiva em primeira instância. “Nós fomos condenados a devolver o dinheiro, mas já vêm devolvendo o dinheiro para os cofres públicos há mais de um ano, há um ano já”, disse, ressaltando que, por esse motivo, não houve qualquer dano financeiro ao município.
A decisão judicial prevê que os valores que já foram eventualmente devolvidos sejam descontados do cálculo final a ser apurado. O objetivo é evitar cobranças em duplicidade e garantir que cada beneficiário restitua apenas o valor excedente recebido, considerando o período em que ocupou o cargo e as devoluções já realizadas. Essa medida visa assegurar a exatidão dos valores a serem ressarcidos.
Valor exato ainda será definido
Por conta da necessidade de cálculo individualizado e da dedução dos valores já ressarcidos, o montante exato que o prefeito e os demais beneficiários terão que devolver ainda não está definido. A estimativa de R$ 2,313 milhões, apresentada na ação, é uma projeção para os quatro anos de mandato e não o valor efetivamente pago e que necessita de restituição.
O valor final dependerá da análise detalhada das folhas de pagamento, fichas financeiras e outros registros contábeis do município. Conforme checou o Campo Grande NEWS, a lei anulada estabelecia o salário mensal do prefeito em R$ 35 mil, da vice-prefeita em R$ 17,4 mil, dos secretários municipais em R$ 12,5 mil e do procurador-geral em R$ 18,2 mil. Com a decisão, os valores retornam aos patamares anteriores.
Decisão de primeira instância passível de recurso
É importante notar que a sentença é de primeira instância e, portanto, pode ser contestada por meio de recurso. O julgamento também confirmou a suspensão dos efeitos financeiros da lei, uma medida que já havia sido mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O valor exato de eventual restituição permanecerá pendente até a conclusão dos cálculos detalhados, como apontado pelo Campo Grande NEWS.
A publicação da norma fora do prazo legal é um ponto central na decisão judicial, que visa coibir práticas que possam burlar regras de transparência e responsabilidade fiscal. A gestão municipal, por sua vez, busca demonstrar boa-fé ao iniciar a devolução dos valores mesmo antes da conclusão do processo legal, buscando mitigar qualquer impacto negativo nos cofres públicos e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
A definição do valor final a ser devolvido será crucial para a conclusão deste caso. A Justiça busca um desfecho que seja justo tanto para os cofres públicos quanto para os gestores envolvidos, considerando as particularidades de cada situação. A expectativa é que os cálculos sejam finalizados o mais breve possível para que a situação seja totalmente regularizada.
