O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar uma ação que busca acesso a eventuais registros de entrada e saída no Senado. Os registros em questão são de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O sorteio da relatoria foi determinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso, citando regras do Código de Processo Civil que impedem magistrados de julgar casos com parentes como partes envolvidas. O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que deseja obrigar o Senado a fornecer os dados.
Ação pede acesso a registros de Viviane Barci e outros no Senado
O vereador Guilherme Kilter (Novo) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que solicita o acesso a eventuais registros de entrada e saída de pessoas específicas nas dependências do Senado Federal. Entre os nomes citados na ação estão Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Além deles, o pedido abrange também o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o vereador, os pedidos anteriores de acesso a esses dados foram negados pelo Senado, sob a justificativa de que os registros envolviam “informações de caráter pessoal”. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, a iniciativa do vereador visa a transparência em relação ao acesso às dependências da Casa legislativa.
Moraes se declara impedido e Fux assume relatoria
O ministro Alexandre de Moraes, em decisão proferida na segunda-feira (21), declarou-se impedido de atuar no caso. Ele fundamentou sua decisão com base no artigo 144, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que veda a atuação de um magistrado quando há um parente como parte em um processo. A declaração de impedimento de Moraes foi um passo crucial para o andamento da ação, permitindo que o caso fosse encaminhado para outro ministro relator.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou o sorteio de um novo relator para o caso. O ministro Luiz Fux foi o sorteado e agora terá a responsabilidade de analisar a ação protocolada pelo vereador Guilherme Kilter. A expectativa é que Fux analise a pertinência do pedido de acesso aos registros e decida sobre a obrigatoriedade do Senado em fornecê-los. O Campo Grande NEWS acompanha de perto as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Detalhes da ação e os pedidos do vereador
A ação popular protocolada pelo vereador Guilherme Kilter busca, essencialmente, **garantir a transparência** sobre quem acessa as dependências do Senado Federal. O parlamentar argumenta que o acesso a esses registros é de interesse público e que a negativa do Senado em fornecê-los levanta questionamentos sobre a motivação por trás dessa recusa. A inclusão de nomes de figuras públicas e seus familiares na ação gerou repercussão.
O vereador Kilter, conforme divulgado, entende que informações sobre a entrada e saída de pessoas em órgãos públicos, quando solicitadas por meio de uma ação popular, não deveriam ser consideradas como “informações de caráter pessoal” que justifiquem o sigilo. Ele busca, com essa ação, **estabelecer um precedente** para o acesso a esse tipo de dado no futuro. A atuação do vereador, segundo o Campo Grande NEWS, demonstra um interesse em fiscalizar os atos públicos.
O que diz a lei sobre acesso a informações públicas
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, garante o direito de acesso a informações produzidas e salvaguardadas pelo poder público. No entanto, a lei também prevê exceções, como a proteção de dados pessoais sensíveis. A interpretação sobre quais informações se enquadram nessas exceções é frequentemente objeto de debate judicial.
No caso específico da ação que Fux relatará, a controvérsia reside em definir se os registros de entrada e saída de pessoas em um órgão público, mesmo que envolvam familiares de autoridades, constituem informações de caráter pessoal que justificam o sigilo. A decisão de Luiz Fux terá um papel importante na definição dos limites do acesso à informação em situações semelhantes.
