Profissionais que atuam diretamente com crianças nas unidades de educação infantil de Campo Grande terão o enquadramento funcional discutido nesta segunda-feira, 21 de agosto. A Câmara Municipal realizará, às 9h, uma audiência pública para avaliar as mudanças necessárias na legislação local após a entrada em vigor de uma lei federal que ampliou o reconhecimento da categoria. A discussão visa garantir que essas educadoras sejam devidamente reconhecidas e incluídas na carreira do magistério, com todos os direitos e deveres inerentes à profissão.
Câmara debate inclusão de educadoras infantis na carreira do magistério
A audiência pública, intitulada “Somos Todas Professoras”, foi solicitada pela Federação Sindical dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mato Grosso do Sul (Fetam-MS). O objetivo principal é adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei do Piso do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Essa nova legislação federal estabelece que o nome atribuído ao cargo não pode, por si só, impedir o enquadramento do trabalhador como professor da educação infantil.
A reivindicação envolve o reconhecimento de profissionais que, apesar de exercerem atividades docentes essenciais, ocupam cargos com nomenclaturas distintas, o que pode, em alguns casos, mantê-las fora da carreira do magistério. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a inclusão na carreira do magistério, segundo a lei, exige que o profissional exerça função docente diretamente com as crianças, possua formação em magistério ou curso superior, e tenha sido aprovado em concurso público. A mudança também reconhece como trabalho docente a integração entre cuidar, brincar e educar.
Impactos do novo reconhecimento profissional
O enquadramento funcional de educadoras infantis na carreira do magistério pode trazer repercussões significativas. Entre elas, estão o acesso ao piso salarial nacional, a melhor organização da jornada de trabalho e a garantia de direitos previstos nos planos de carreira do magistério. A Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional, define um valor de R$ 5.130,63 para uma jornada de até 40 horas semanais, com formação de nível médio na modalidade Normal. Essa legislação também determina que no máximo dois terços da carga horária devem ser dedicados à interação com os alunos.
Em junho deste ano, a Lei Federal nº 15.437/2026 reforçou essa inclusão, definindo expressamente os profissionais contratados por tempo determinado como trabalhadores do magistério, desde que possuam a formação mínima exigida. A lei sancionada em janeiro determina que cada ente público é responsável por regulamentar a implementação dessas mudanças. Isso implica a necessidade de revisão de planos de cargos, nomenclaturas e regras de remuneração nos municípios para identificar quais servidores atendem aos requisitos estabelecidos.
Ações anteriores e a situação em Campo Grande
Em Campo Grande, parte desse processo de adequação já havia sido iniciada antes mesmo da nova legislação federal. Em 2022, a prefeitura converteu 79 cargos de atendente de berçário, educador infantil e recreador em professor auxiliar de educação infantil. Esses servidores eram concursados e atuavam diretamente nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis).
No entanto, a rede municipal ainda conta com profissionais contratados sob outras modalidades. Em março deste ano, a prefeitura abriu um processo seletivo para a contratação de dois mil assistentes de educação, com jornada de 40 horas e remuneração de R$ 1,9 mil. O edital exigiu ensino médio completo, com critérios de pontuação baseados em cursos e experiências na área educacional. O eventual alcance das novas regras sobre esses trabalhadores dependerá da análise das funções efetivamente exercidas, da formação e da modalidade de contratação, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
Mobilização e reivindicações da categoria
A luta pelo reconhecimento profissional já motivou manifestações anteriores. Em fevereiro deste ano, assistentes de educação infantil já haviam comparecido à Câmara Municipal. Na ocasião, a categoria ameaçou entrar em greve e solicitou a correção da nomenclatura do cargo para viabilizar a inclusão na carreira do magistério. Conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS, as assistentes, que são contratadas por tempo determinado, também reivindicaram um aumento salarial, passando de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil, além de um vale-alimentação de R$ 300.
As profissionais relataram ainda problemas como superlotação nas Emeis, episódios de assédio moral, desvio de função e falta de estrutura adequada para o atendimento às crianças. “Sem nós, a Emei não abre. O professor não pode ficar sozinho”, afirmou na época Natali Pereira de Oliveira, presidente do sindicato da categoria. Além da valorização salarial, o movimento defende a realização de concurso público e a participação ativa das trabalhadoras na elaboração de futuros processos seletivos.
