Apesar dos avanços no uso medicinal da cannabis, associações de pacientes no Brasil ainda enfrentam um cenário de indefinição em temas cruciais como o cultivo, o controle sanitário e a integração da planta na agricultura familiar. A necessidade de clareza nessas áreas foi um dos pontos centrais debatidos durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza.
Representantes de associações relataram um clima de incerteza, com casos recentes de apreensão de encomendas e destruição de plantações destinadas à produção de medicamentos. Essa paralisação em discussões e ações concretas, desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Anvisa, tem sido um obstáculo significativo para o setor, conforme avaliação dos participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).
O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), Maurício Gomes, destacou o prazo de cinco anos para adaptação ao novo cenário regulatório, apontando que o Poder Judiciário transferiu as questões pendentes para a Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou, evidenciando a insegurança jurídica.
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e corroborou a falta de subsídios e orientações práticas por parte do órgão. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, afirmou, ressaltando o “jogo de empurra-empurra” entre os órgãos competentes. Ele reconheceu, no entanto, que este ano tem sido inovador para a vigilância sanitária, impulsionado pelo marco regulatório resultante de movimentos sociais. “Não tem como fazer fiscalização sem diálogo”, pontuou, incentivando as associações a buscarem a Anvisa através de audiências.
Anvisa garante participação social e dados científicos
A Anvisa, por sua vez, afirma ter promovido a participação social no processo de elaboração das resoluções, com 29 consultas realizadas a associações de pacientes e à comunidade científica, além da análise de experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. A agência enfatiza a importância da colaboração para a construção de um ambiente regulatório mais eficaz.
Pesquisas e questionamentos sobre critérios de seleção
A WeCann Academy, uma rede internacional de especialistas, tem consolidado pesquisas e organizará o WeCann Summit em 2024. No entanto, a comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. A Kaya Mind, referência na difusão de dados sobre cannabis no Brasil, criticou a falta de clareza em diversos aspectos, como o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos a serem adotados, os limites de THC e a data de efetiva entrada em vigor da regulamentação.
Um dos fatores que contribuem para essas lacunas, segundo Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, é a dificuldade das autoridades em criar normas que abranjam todas as organizações do universo canábico, e não apenas a indústria. Ela defende que não há interesse em evitar o acompanhamento da produção e distribuição, e que farmacêuticos e agrônomos devem colaborar para garantir um controle rigoroso dos medicamentos, visando sempre o bem-estar do paciente.
Agricultura familiar e condições de trabalho em foco
O anuário da Kaya destaca o Instituto Tricomas, no Maranhão, que busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Outra temática abordada foi a das condições de trabalho dos profissionais do setor. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, reforçando o desejo por segurança e reconhecimento profissional.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, aponta a existência de 315 associações ativas no Brasil, atuando em diversas frentes, desde o incentivo a pesquisas até o cuidado com grupos específicos como idosos e crianças. O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 associações com avanços judiciais para o plantio, atendendo a uma demanda de 873 mil pacientes canábicos no país.
Ciclo regulatório da Anvisa e novas normativas
A RDC 1.013/2026 detalha a produção, com Autorização Especial (AE) para pessoas jurídicas, controle e segurança dos locais, além de sanções. A RDC 1.014/2026 estabelece o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para associações de pacientes sem fins lucrativos, proibindo a comercialização de produtos e focando em plano de monitoramento e controle de qualidade. Já a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório, incluindo pacientes com doenças debilitantes graves no rol de autorizados a usar produtos com THC acima de 0,2%, e permitindo o uso em diversas vias de administração.
