A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte reconheça a legalidade do decreto que estabelece um reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. O anúncio do aumento, que visa preservar o poder de compra das famílias beneficiadas, foi feito pelo governo federal nesta quinta-feira (17) e entrará em vigor a partir de 1º de outubro. O valor mínimo do benefício será elevado para R$ 691, enquanto o valor médio pago atingirá R$ 777.
Reajuste previsto em lei e sem caráter eleitoral
Conforme o governo federal, a atualização dos valores do Bolsa Família está em conformidade com a legislação do próprio programa. A AGU, em sua petição ao STF, argumenta que o reajuste anunciado está alinhado com a legislação eleitoral e não configura a criação de um benefício novo. A Lei nº 14.601/2023, segundo o órgão, prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária, garantindo a manutenção do poder aquisitivo dos beneficiários.
A AGU sustenta que a medida é uma
