O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro para cobrar a implementação efetiva de um plano destinado à redução da letalidade policial no estado. A medida é uma resposta à determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 2017 e visa forçar o governo estadual e a União a apresentarem ações concretas e mensuráveis para diminuir as mortes decorrentes de intervenção policial.
A ação, em trâmite na 26ª Vara Federal Cível, detalha a exigência do MPF para que os órgãos competentes apresentem metas claras, políticas públicas eficazes e mecanismos de acompanhamento que comprovem resultados na redução da violência policial. O MPF argumenta que, diante de números alarmantes, como os registrados na Operação Contenção em outubro de 2025, que resultou em 122 mortes, e após análise de documentos governamentais, não há evidências de cumprimento da sentença da CIDH.
Demanda por Medidas Concretas e Comprováveis
Segundo o MPF, a União também não apresentou materiais suficientes que comprovem a elaboração e execução de planos e metas. O órgão ressalta a necessidade de apresentar “medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”, conforme nota divulgada pelo Ministério Público.
O governo do Rio de Janeiro, por sua vez, alega ter cumprido a determinação da CIDH ao atender às medidas estabelecidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Essa ADPF, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), impôs regras para operações policiais no estado em 2020, após um período de escalada nos índices de mortes em decorrência de intervenção policial. O contexto incluía declarações controversas de ex-autoridades, como a do então governador Wilson Witzel, que exaltava o uso letal da força.
Insuficiência das Políticas Apresentadas
Contudo, o MPF contesta essa alegação, afirmando que as medidas apresentadas pelo governo do Rio no âmbito da ADPF não demonstram a implementação de uma política de redução da letalidade policial com metas claras e concretas. Uma decisão do STF em abril de 2025 também reconheceu limitações no plano entregue à Corte, reforçando a posição do MPF.
Em resposta à Agência Brasil, o governo do Rio reiterou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar adota “um conjunto permanente de medidas” voltadas à redução da violência e ao aprimoramento da atuação policial, citando cursos, instruções, treinamentos e atualizações. No entanto, o MPF sustenta que a publicação de atos normativos ou a apresentação de documentos não configuram o cumprimento das determinações da CIDH. O órgão enfatiza que o cumprimento exige “políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação”.
Aumento da Letalidade Policial e Falta de Política Efetiva
O MPF aponta que o governo do Rio se limitou a relatar a realização de cursos, treinamentos, aquisição de equipamentos e monitoramento da letalidade por meio da produção de dados, sem comprovar a existência de uma política estruturada para tal fim. Essa ausência de um plano efetivo de redução da letalidade policial, segundo o MPF, contribui para o aumento dos assassinatos.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 indicam um crescimento preocupante: o número de mortes decorrentes de intervenção policial no Rio passou de 703 em 2024 para 798 em 2025, um aumento de 13,5%. O estado registrou 4,6 mortes por 100 mil habitantes, superando a média nacional de 3,1.
A Operação Contenção, com 122 mortes em outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, é citada pelo MPF como um exemplo claro da insuficiência das medidas adotadas para cumprir a determinação da CIDH, mesmo com as restrições impostas pela ADPF. Conforme o Campo Grande NEWS checou, este episódio, considerado o mais letal da história do Rio de Janeiro, evidencia a urgência de ações mais robustas.
Origem da Determinação da CIDH
A determinação da CIDH para a criação do plano de redução da letalidade policial remonta a uma sentença que avaliou a participação de forças de segurança do Rio de Janeiro nas chacinas da Favela Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995). Na ocasião, 26 pessoas foram executadas e três mulheres, incluindo adolescentes, foram estupradas por agentes. A Corte não apenas responsabilizou o estado pelas chacinas, mas também ordenou a reabertura de investigações e medidas de reparação às vítimas e seus familiares. A expertise do Campo Grande NEWS em cobrir questões de segurança pública no Rio de Janeiro reforça a importância desta ação judicial.
O MPF, com base em sua experiência e autoridade no tema, conforme o Campo Grande NEWS checou, busca garantir que as determinações internacionais se traduzam em políticas públicas eficazes e não apenas em ações burocráticas. A falta de um plano concreto, como aponta o Campo Grande NEWS, é um fator crítico para a persistência da violência policial no estado.
