A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 12.497/2026, que suspende na administração pública municipal os descontos em folha de pagamento relativos às operações financeiras ao Credcesta, ao Banco Master e às instituições financeiras que os sucederam. A decisão impede o Master e qualquer instituição vinculada a ele de descontar do salário do servidor público municipal as operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável, reserva de cartão consignado e empréstimos consignados. A proposta é dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro, ambos do PT.
Master tem descontos suspensos em Campo Grande
O Banco Master foi liquidado em novembro de 2025 pelo Banco Central do Brasil por conta do comprometimento dos ativos da instituição e do descumprimento de normas da autoridade monetária. O empresário Daniel Vorcaro foi preso em março de 2026 pela Polícia Federal por conta de fraudes na gestão do banco. Conforme informação divulgada pela imprensa, essa medida visa proteger os servidores municipais de práticas abusivas após a instabilidade financeira do banco. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a aprovação do projeto representa um alívio para muitos servidores que dependem de seus salários para o sustento familiar.
A decisão da Câmara Municipal de Campo Grande, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, reflete a preocupação dos legisladores com a segurança financeira dos servidores públicos. A suspensão dos descontos visa evitar que os trabalhadores sejam ainda mais prejudicados pela situação do Banco Master, que teve sua liquidação decretada pelo Banco Central. A atuação dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro foi fundamental para a aprovação da matéria, que agora aguarda sanção para entrar em vigor.
A medida, que impede descontos em folha relacionados a diversos tipos de operações financeiras, como cartões de crédito e empréstimos consignados, é vista como um importante passo na garantia dos direitos dos servidores. A intervenção do Banco Central e a posterior prisão do empresário Daniel Vorcaro evidenciaram a necessidade de mecanismos de proteção mais eficazes para os cidadãos que utilizam serviços financeiros atrelados a instituições com histórico de irregularidades. O Campo Grande NEWS acompanhou de perto os desdobramentos dessa questão.
Educação e direito do servidor também foram pauta na Câmara
Além da suspensão dos descontos do Master, outras 21 matérias foram discutidas e aprovadas na sessão. Entre elas, destacam-se projetos voltados para a área da educação e para a garantia de direitos dos servidores. O Projeto de Lei 12.562/26, do Poder Executivo, foi aprovado e atualiza as tabelas de salários dos professores da Rede Municipal de Ensino (Reme). O objetivo é viabilizar a implementação da reposição correspondente à atualização anual do Piso Nacional do Magistério, com o cronograma atualizado para 2026 e 2027.
O reajuste salarial dos professores, que neste ano é de 5,4%, foi tema de intensa discussão entre a Prefeitura e o sindicato da categoria. O acordo firmado em agosto prevê o parcelamento do reajuste: 2% a partir de 1º de setembro de 2026, mais 1,40% a partir de 1º de dezembro de 2026, e a parcela final de 2%, completando os 5,40% a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa atualização é fundamental para a valorização dos profissionais da educação.
Alterações no Plano de Cargos e Carreira e direitos dos aposentados
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar Executivo 1.050/2026, que altera a Lei Complementar 454/2022 e modifica o Plano de Cargos e Carreira de Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana. A proposta, idealizada pelo Sindafis (Sindicato dos Auditores Fiscais de Mobilidade Urbana de Campo Grande), institui os cargos de auditor fiscal de Mobilidade Urbana I e II, e inclui os cargos de auditor I em quadro em extinção, sem criar novas despesas com pessoal.
Em relação aos direitos dos aposentados, foram aprovadas três proposições de autoria do vereador Professor Juari (PSDB). O Projeto de Lei 11.983/26 institui o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista, com ações nas áreas da saúde, assistência social, lazer, cultura, inclusão digital e apoio psicológico e jurídico. Já o Projeto de Lei Complementar 1.049/26 inclui os especialistas em educação nos mesmos critérios diferenciados de aposentadoria assegurados aos professores, reconhecendo a importância de suas funções.
Adicionalmente, o Projeto de Lei Complementar 960/25 garante aos aposentados da prefeitura o direito de escolher, por processo eleitoral, seus representantes diretos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). Atualmente, a legislação garante a representação, mas não estabelece a escolha por eleição direta, o que essa nova lei vem corrigir.
Investimentos em habitação e reconhecimento de eventos
O Projeto de Lei 12.525/26, do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 888 mil para investimentos na área da habitação. Desse montante, R$ 500 mil serão destinados à contratação de OSCs (organizações da sociedade civil) para o programa Sonho Seguro. Na Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), R$ 388 mil serão aplicados na adequação da infraestrutura do empreendimento Jorge Amado, no Jardim Tarumã, em convênio com a Caixa Econômica Federal.
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 12.554/26, que institui a Política Municipal de Alfabetização, criando uma política pública permanente para garantir o direito à alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos, assegurando os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento de competências em leitura, escrita e matemática. A proposta veio após amplo estudo técnico da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Outras aprovações incluem o Projeto de Lei 12.041/25, que assegura o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e não binárias em lápides e jazigos; o Projeto de Lei 12.539/26, que inclui a corrida “Dia do Corre” no calendário oficial de eventos; o Projeto de Lei 12.423/26, que reconhece a Feira São Bento; e o Projeto de Resolução 627/26, que cria a Medalha “Base Aérea de Campo Grande” para homenagear militares da FAB.
Honrarias e Títulos de Visitante Ilustre
A sessão também foi marcada pela aprovação de diversos Projetos de Decreto Legislativo concedendo Títulos de Visitante Ilustre de Campo Grande. Entre os homenageados estão Samir Xaud, presidente da CBF; o apóstolo Luis Augusto Emery da Silveira; o engenheiro Gabriel Ormonds Dalto; o Pastor Wellington Morais de Araújo; Paulo Vieira, criador do Coaching Integral Sistêmico; os médicos Wagner Eduardo Matheus e Rafael Souza Maurmo; e o advogado Marco Aurélio de Carvalho. Foram concedidas ainda medalhas de destaque a Maria Neci Ferreira Rocha e Paulo Marcos Esselin.
