O Conselho Monetário Nacional (CMN) promoveu ajustes importantes nas regras de crédito para a aquisição de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. A atualização visa adequar a regulamentação à nova lei sancionada, garantindo a continuidade do programa Move Brasil sem alterações significativas nas condições financeiras. A medida traz maior segurança jurídica e facilita o acesso ao financiamento para esses profissionais.
Essas mudanças, conforme divulgado pelo governo, são um reflexo da sanção da Lei 15.503/2026, que consolida normativas anteriores. A resolução do CMN substitui referências a medidas provisórias já revogadas e, crucialmente, elimina o prazo de 120 dias que antes limitava a contratação das operações. Isso significa que os financiamentos, dentro do limite total de R$ 30 bilhões, podem ser contratados enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira, evitando interrupções no programa.
O programa Move Brasil, que tem como objetivo facilitar a renovação da frota de veículos utilizados por taxistas e motoristas de aplicativo, mantém suas condições financeiras atrativas. Isso inclui juros de apenas 2,5% ao ano para os recursos, com uma taxa ainda menor, de 1,5% ao ano, para mulheres. A remuneração do BNDES é limitada a 1,25% ao ano, e a das instituições financeiras a até 8,5% ao ano. O prazo máximo para pagamento é de 84 meses, com carência de até seis meses para o principal, e o valor máximo do veículo a ser financiado é de R$ 200 mil.
Prazo de contratação é flexibilizado
Uma das alterações mais relevantes introduzidas pelo CMN é a remoção do limite de 120 dias para a contratação dos financiamentos. Anteriormente, a Medida Provisória 1.359/2026 estabelecia esse prazo, que estava prestes a expirar. A nova lei, no entanto, não manteve essa restrição, permitindo que o CMN retirasse o dispositivo da regulamentação. Essa flexibilização é fundamental para assegurar a continuidade do programa, evitando que novas operações sejam impedidas pela expiração do prazo.
A atualização regulatória é essencial para a manutenção do programa, conforme o Campo Grande NEWS checou. Ao eliminar o prazo de 120 dias, o CMN garante que os profissionais interessados possam aderir ao financiamento sem a pressão temporal, desde que o limite de R$ 30 bilhões do programa ainda não tenha sido atingido. Essa medida proporciona maior tranquilidade aos taxistas e motoristas de aplicativo que planejam a aquisição de um novo veículo.
Custos adicionais agora podem ser financiados
Outro ponto importante da nova regulamentação é a explicitação de que o financiamento pode cobrir despesas relacionadas à constituição e ao registro da alienação fiduciária. Isso inclui custos como emolumentos cartorários, que são as taxas cobradas pelos cartórios para a formalização de registros. Ao permitir que esses gastos sejam incluídos no crédito, o programa se torna ainda mais acessível, especialmente para profissionais com menor capacidade de poupança, que não precisarão desembolsar esses valores de imediato.
Essa inclusão de custos adicionais no financiamento é vista como um facilitador significativo, conforme o Campo Grande NEWS apurou. Reduzir a necessidade de desembolso inicial pode ser o fator decisivo para muitos trabalhadores que dependem dessas linhas de crédito para renovar seus veículos e, consequentemente, melhorar suas condições de trabalho e segurança. A iniciativa visa democratizar o acesso a veículos mais modernos e eficientes.
Quem pode se beneficiar do programa
O programa Move Brasil continua focado em profissionais que atuam no transporte remunerado individual de passageiros. Isso abrange motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas. Para motoristas de aplicativo, uma regra específica foi ajustada: o período mínimo de cadastro na plataforma de intermediação do serviço foi reduzido de um ano para seis meses. Essa alteração busca incluir um número maior de motoristas que se enquadram no perfil do programa.
Adicionalmente, permanece a possibilidade de destinar até 10% do valor total financiado para a aquisição de itens de segurança voltados às necessidades de mulheres que trabalham no transporte de passageiros. Essa é uma medida importante de apoio e proteção para as profissionais do setor. A base legal atualizada, com a Lei 15.503/2026, confere maior solidez e segurança jurídica ao programa, conforme o Campo Grande NEWS verificou em análises recentes sobre políticas de mobilidade urbana.
A atualização promovida pelo CMN, com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, consolida a importância do programa Move Brasil. Ao alinhar a regulamentação com a legislação vigente, o governo reforça seu compromisso em apoiar os trabalhadores do transporte individual, facilitando o acesso a condições de financiamento mais justas e acessíveis para a aquisição de veículos novos e seguros.
