A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que vereadores e ex-vereadores de Campo Grande devolvam os valores recebidos a mais na verba de gabinete. O Tribunal de Justiça (TJMS) negou um recurso apresentado pela Câmara Municipal e manteve a decisão de primeira instância que aponta irregularidades no aumento da verba indenizatória. O caso envolve um acréscimo de R$ 5 mil por parlamentar, o que gerou uma ação popular e agora a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. A decisão atesta a importância da fiscalização dos gastos públicos e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O imbróglio teve início em 2023, quando a Câmara de Campo Grande decidiu elevar o limite mensal da verba de gabinete de R$ 25 mil para R$ 30 mil para cada um dos 29 vereadores. Essa alteração representou um aumento de R$ 5 mil por parlamentar, totalizando um impacto significativo nos gastos públicos. A decisão foi contestada na Justiça por meio de uma ação popular movida pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior.
Em novembro do ano passado, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa acatou o pedido e proferiu uma sentença desfavorável aos vereadores. A Câmara Municipal, no entanto, recorreu da decisão, buscando reverter a obrigação de devolução dos valores. A matéria foi reanalisada pelo TJMS nesta semana, que, ao negar o recurso, confirmou as irregularidades apontadas na primeira instância.
Justiça confirma irregularidades no aumento da verba
A decisão do TJMS reforçou que o aumento da verba de gabinete violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, um marco legal que estabelece normas de finanças públicas para todos os entes da federação. A legislação visa garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão do dinheiro do contribuinte. A Corte estadual, ao manter a sentença, validou a tese de que o procedimento adotado pela Câmara de Campo Grande não seguiu os preceitos legais necessários para tal alteração.
Com a confirmação da sentença pelo TJMS, fica estabelecida a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. Os valores pagos a mais, recebidos pelos vereadores entre os anos de 2023 e 2024, deverão ser devolvidos. A medida visa coibir o uso irregular de verbas públicas e garantir a aplicação correta dos recursos municipais.
Quem deve devolver a verba de gabinete
Ao todo, 29 vereadores e ex-vereadores foram condenados a ressarcir os cofres públicos. A lista dos parlamentares envolvidos na decisão inclui:
Ademir Santana, Ayrton de Araújo, Roberto Santana dos Santos, Roberto de Avelar, Carlos Augusto Borges, Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho, Clodoilson Pires, Alírio Villasanti Romero, Vanderlei Pinheiro de Lima, Jamal Mohamed Salem, Loster Nunes de Oliveira, Victor Rocha, Eduardo Lopes Miranda, Gilmar Néri de Souza, Ademar Vieira Júnior, Luiza Ribeiro, Otávio Augusto Trad Martins, Epaminondas Vicente Silva Neto (Papy), Paulo César Lands Filho, André Luis Soares da Fonseca, Juari Lopes Pinto, Riverton Francisco de Souza, Ronilço Cruz de Oliveira, Sílvio Eduardo Alves Pena, Marcos César Malaquias Tabosa, Tiago Henrique Vargas, Valdir João Gomes de Oliveira, William Maksoud Neto e José Jacinto de Luna Neto.
A decisão ressalta a importância da fiscalização dos atos do poder público e o papel do Judiciário em garantir o cumprimento das leis. O caso em Campo Grande serve como um alerta para outras administrações municipais sobre a necessidade de rigor na gestão dos recursos públicos. O Campo Grande NEWS checou os detalhes desta decisão, que impacta diretamente os representantes eleitos pela população da capital sul-mato-grossense.
A transparência e a responsabilidade na aplicação do dinheiro público são pilares fundamentais de uma gestão democrática. A decisão do TJMS reforça esses princípios, determinando que os valores recebidos indevidamente sejam devolvidos, corrigindo uma falha que poderia comprometer a confiança da população em seus representantes. O Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos desta e de outras questões relevantes para a cidade.
Este é um tema que gera grande interesse público, e o Campo Grande NEWS se dedica a trazer informações precisas e atualizadas sobre os assuntos que afetam a vida dos cidadãos. A devolução da verba de gabinete, determinada pela Justiça, é um exemplo de como a atuação do Judiciário pode coibir excessos e garantir a aplicação correta dos recursos públicos, conforme apurado pelo portal.
