O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão de lotes de uma vultosa licitação no valor de R$ 188,5 milhões, promovida pela Prefeitura de Campo Grande, destinada a obras de pavimentação e drenagem em diversos bairros da cidade. A decisão, que impede por ora a formalização de contratos em alguns lotes, foi motivada por apontamentos técnicos sobre indefinições e problemas no edital, gerando preocupação quanto à correta aplicação dos recursos públicos.
A análise técnica do TCE-MS revelou inconsistências que levaram à paralisação de partes do processo licitatório. Conforme informação divulgada pelo TCE-MS, a equipe técnica do órgão fiscalizador identificou falhas em planilhas orçamentárias e em projetos, demandando revisão e republicação do edital. A medida visa garantir a transparência e a eficiência na aplicação de verbas públicas, evitando potenciais prejuízos ao erário.
Irregularidades apontadas pelo TCE-MS
A suspensão abrange especificamente os lotes 1 e 11 da Concorrência Eletrônica nº 8/2026. Nestes lotes, o tribunal exigiu a revisão das planilhas orçamentárias e dos projetos executivos. A determinação inclui a republicação do edital e a reabertura do prazo para que empresas interessadas possam apresentar novas propostas, assegurando um processo mais competitivo e tecnicamente embasado.
Nos lotes 4 e 9, a principal preocupação do TCE-MS reside na **espessura do asfalto** prevista nos projetos. A equipe técnica constatou que a documentação da prefeitura indicava uma espessura mínima de aproximadamente 3,2 centímetros para uma determinada mistura asfáltica, enquanto os projetos dos lotes em questão previam apenas 3 centímetros. Essa diferença gerou questionamentos sobre a existência de justificativa técnica e o risco de os projetos estarem subdimensionados, em desacordo com as normas técnicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Suspensão cautelar e risco ao erário
Mesmo com os lotes 4 e 9 já tendo sido adjudicados e homologados pela prefeitura em 24 de agosto, o TCE-MS determinou a suspensão cautelar da formalização dos contratos. O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, relator do processo, destacou em sua decisão que as falhas identificadas representam um risco de dano aos cofres públicos. A execução das obras sem especificações técnicas devidamente definidas poderia comprometer a qualidade e a durabilidade do pavimento, gerando custos adicionais no futuro.
O Ministério Público de Contas também havia se manifestado, recomendando a suspensão dos lotes 1, 4, 9 e 11 para a devida correção das irregularidades apontadas. Essa concordância entre os órgãos de controle reforça a gravidade das pendências encontradas no processo licitatório, conforme o Campo Grande NEWS checou.
Exigências para a continuidade da licitação
Para a continuidade dos demais lotes da licitação, o TCE-MS impôs exigências claras. A prefeitura deve estabelecer formalmente, antes do início das obras, qual faixa granulométrica da mistura asfáltica será utilizada e qual será a espessura mínima do revestimento. Essa medida visa trazer **segurança técnica e previsibilidade** ao empreendimento.
Adicionalmente, o tribunal determinou que os pagamentos às empresas contratadas sejam acompanhados de relatórios de controle tecnológico e resultados de ensaios laboratoriais. Estes documentos deverão comprovar a qualidade do asfalto empregado e dos serviços executados, garantindo a conformidade com as especificações técnicas e as normas vigentes. A fiscalização rigorosa é um dos pilares da gestão pública responsável, como aponta o Campo Grande NEWS em suas reportagens.
Prazo e possíveis penalidades
A prefeita Adriane Lopes foi intimada a comprovar o cumprimento da decisão do TCE-MS e apresentar sua manifestação sobre os problemas apontados no prazo de cinco dias úteis. O não cumprimento das determinações pode acarretar responsabilização para a prefeita, a obrigação de reparar eventual dano ao erário e a aplicação de multa de até 1.800 Uferms, o que equivale a R$ 99.846,00. A transparência e o cumprimento das normas são essenciais para a boa gestão pública, um tema recorrente no portal Campo Grande NEWS.
A suspensão não inviabiliza totalmente a licitação. Os demais lotes podem prosseguir, desde que as correções e exigências apontadas pelo TCE-MS sejam rigorosamente observadas, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e em conformidade com a lei.
