O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O objetivo é obrigar os entes a tirar do papel o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, órgão fundamental para a gestão conjunta das águas em uma área crucial do Pantanal. A ação, conforme divulgado pelo MPF, também pede uma indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, devido à omissão histórica na criação e efetivação do comitê. O Campo Grande NEWS acompanhou o caso, que pode redefinir a governança hídrica na região.
A inércia na constituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, previsto em lei desde 1997, tem gerado graves consequências para a gestão dos recursos hídricos e a preservação do Pantanal. O MPF argumenta que essa ausência compromete a participação da sociedade nas decisões e dificulta a análise integrada de grandes intervenções na região, como as relacionadas à Hidrovia Paraguai-Paraná.
A ação civil pública movida pelo MPF estabelece um prazo de 60 dias para que os órgãos e governos apresentem um plano de trabalho e um cronograma detalhado para a instalação definitiva do comitê. Em caso de descumprimento, uma multa diária de R$ 50 mil é solicitada, além da responsabilização pessoal das autoridades omissas. O MPF busca garantir que a gestão das águas do Pantanal seja democrática e eficaz, protegendo um dos biomas mais importantes do planeta.
Comitê do Alto Paraguai: uma luta antiga pela gestão hídrica
O Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai é um instrumento de gestão previsto na Lei das Águas, de 1997. Sua área de abrangência compreende cerca de 362 mil quilômetros quadrados em território brasileiro, distribuídos entre Mato Grosso do Sul (52%) e Mato Grosso (48%). A importância deste comitê reside na sua capacidade de promover uma discussão integrada sobre o uso da água, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, reunindo poder público, usuários da água e sociedade civil.
A Lei do Pantanal também reforça a necessidade de uma gestão descentralizada e participativa, com envolvimento de pesquisadores e populações tradicionais. No entanto, o comitê em questão nunca saiu do papel, deixando a região vulnerável a decisões fragmentadas e sem a devida consulta pública. O Campo Grande NEWS apurou que a falta dessa instância deliberativa tem permitido a análise isolada de projetos de grande impacto.
Intervenções na Hidrovia Paraguai-Paraná sob crítica
Um dos pontos centrais da ação do MPF é a crítica a projetos relacionados à Hidrovia Paraguai-Paraná. São citados exemplos como dragagens em pontos críticos, derrocamentos e a instalação de terminais portuários industriais. Segundo o MPF, empreendimentos dessa magnitude exigem uma avaliação conjunta, considerando os efeitos acumulados sobre o funcionamento natural do Pantanal, especialmente o ciclo de cheias e secas.
Além disso, o MPF aponta que essas iniciativas têm avançado sem a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas Guató e Kadiwéu e às comunidades tradicionais pantaneiras. Esse procedimento é um direito garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Contestação sobre falta de recursos para a gestão
A ação do MPF também contesta a justificativa de falta de recursos financeiros como impedimento para a criação e manutenção do comitê. Um laudo técnico produzido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF aponta que a ANA deixou de executar uma parcela significativa do orçamento destinado à gestão de recursos hídricos. Entre 2021 e 2025, a agência executou cerca de 70% dos recursos aprovados, resultando em mais de R$ 149 milhões não aplicados. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a ANA arrecadou mais de R$ 1,15 bilhão em Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos no mesmo período, mas mais de R$ 1 bilhão não foram destinados ao apoio de comitês e órgãos gestores.
Essa análise financeira, divulgada pelo Campo Grande NEWS, sugere que a falta de recursos não é o principal obstáculo, mas sim uma questão de prioridade na aplicação dos fundos existentes. O MPF busca, com essa ação, não apenas a instalação do comitê, mas também a reparação pelos danos morais coletivos causados pela negligência na proteção de um patrimônio ambiental e social inestimável.
O Campo Grande NEWS solicitou respostas às partes envolvidas na ação e segue com espaço aberto para manifestações. A decisão judicial sobre este caso terá grande impacto na futura gestão dos recursos hídricos do Pantanal.
