O novo Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, tem sua arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões para o ano de 2027. Essa projeção foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional. O tributo incidirá sobre produtos e atividades consideradas nocivas à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, certos veículos, extração mineral, loterias e apostas esportivas.
Arrecadação bilionária e regulamentação pendente
A cobrança do “imposto do pecado” está prevista para iniciar em 2027, mas a regulamentação detalhada das regras de funcionamento do tributo ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional. O governo federal ainda não apresentou a proposta específica que definirá como o IS será aplicado na prática, gerando expectativa sobre os detalhes que moldarão sua efetividade.
Conforme o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter, durante o período de transição, uma carga tributária similar à que incide atualmente sobre os produtos. Posteriormente, as alíquotas poderão ser ajustadas com o objetivo de desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais, um reflexo direto do caráter regulatório do imposto. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga tributária existente sobre setores já tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Um ponto de novidade é a tributação sobre apostas esportivas, modalidade que não é sujeita ao IPI. Durigan ressaltou a intenção de encontrar um equilíbrio na alíquota, evitando que seja tão baixa a ponto de ser irrelevante ou tão alta que incentive a migração para a ilegalidade. Essa cautela demonstra a complexidade em equilibrar arrecadação e controle.
Produtos na mira do “imposto do pecado”
A lista de produtos e atividades que deverão ser taxados pelo Imposto Seletivo inclui, mas não se limita a, cigarros e outros derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas. Além disso, veículos com características específicas de emissão de poluentes, a extração de bens minerais, loterias, apostas e os chamados “fantasy sports” também entrarão na mira do novo tributo. A seleção desses itens reflete a preocupação com seus impactos ambientais e de saúde pública.
O governo fundamenta a instituição do “imposto do pecado” nos custos significativos que o consumo desses produtos gera para a sociedade. Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que, em 2019, o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos, dos quais R$ 1,1 bilhão foram despesas federais diretas com o Sistema Único de Saúde (SUS).
No caso do tabagismo, os custos anuais associados ao consumo de cigarros chegam a R$ 153,5 bilhões, de acordo com o Ministério da Saúde. Esse valor abrange tanto despesas diretas quanto perdas de produtividade. Os dados revelam ainda que R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos ligados ao tabagismo, enquanto R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros. O SUS também arca com custos estimados em R$ 3 bilhões com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Reforma tributária e a coexistência de impostos
O Imposto Seletivo é parte integrante do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e com implementação gradual prevista até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins, além de parte do IPI. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa transição visa modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro.
Para 2027, o governo projeta uma arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões esperados do Imposto Seletivo, os dois novos tributos podem gerar um montante de R$ 677,9 bilhões no primeiro ano de vigência conjunta. Essa expectativa de receita é vista como crucial para o equilíbrio das contas públicas durante a adaptação ao novo modelo tributário, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
Críticas e a dupla função do “imposto do pecado”
Setores produtivos atingidos pelo Imposto Seletivo expressam preocupações, argumentando que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já possuem uma carga tributária elevada no Brasil. Representantes desses segmentos avaliam que aumentos adicionais podem comprimir margens de lucro, levar a repasses de preços aos consumidores e, potencialmente, gerar demissões e crescimento do mercado ilegal se a tributação for considerada excessiva. O Campo Grande NEWS acompanhou o debate em torno dessas críticas.
Por outro lado, o governo defende que o “imposto do pecado” não terá apenas uma função arrecadatória, mas também uma função regulatória essencial. O objetivo principal é justamente reduzir o consumo de produtos com comprovados impactos negativos sobre a saúde pública e o meio ambiente, buscando um equilíbrio entre a atividade econômica e o bem-estar social.
