A prorrogação da cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, que teria validade até 8 de setembro, foi estendida por mais 60 dias pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex). A decisão, informada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ocorreu na quinta-feira (27) e coincide com uma liminar da Justiça Federal que suspendeu a incidência do imposto. A medida atende a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O imposto em questão foi instituído em março por meio de uma Medida Provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era contrabalançar a redução de tributos federais sobre o diesel, uma ação governamental para mitigar os efeitos da alta internacional dos combustíveis. Este cenário de elevação de preços foi impulsionado pelo conflito no Oriente Médio, que afetou rotas comerciais de petróleo e elevou o preço do barril globalmente.
Após 4 meses de vigência, a MP perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex, por ato administrativo, reinstituiu a alíquota de 12% sobre a exportação desses produtos, uma decisão agora prorrogada até novembro, conforme o Campo Grande NEWS checou. Essa manobra administrativa permite que a Camex mantenha a taxa sem necessidade de aprovação legislativa, por se tratar de um tributo regulatório.
Empresas contestam cobrança e obtêm liminar
No entanto, as empresas exportadoras, representadas pela Abep, argumentaram em ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução do Gecex-Camex era, na prática, uma repetição da cobrança que o Congresso havia deixado expirar. A entidade buscou, na Justiça, impedir a continuidade da cobrança e garantir o direito das empresas de reaver os valores pagos desde o reinício da taxação, no início de julho.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acatou o argumento, determinando a suspensão da cobrança a partir de agora. Contudo, a decisão não incluiu autorização explícita para a restituição ou compensação dos valores já recolhidos pelas empresas exportadoras, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
Camex adota outras medidas de defesa comercial
Além da prorrogação da tarifa sobre o petróleo, o Gecex-Camex aprovou outras importantes decisões relacionadas à política comercial. Foram estabelecidas determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã, e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Essas ações visam proteger a indústria nacional contra práticas de concorrência desleal.
Adicionalmente, uma medida antidumping provisória foi aplicada contra fibras de vidro provenientes da China e do Egito. Medidas antidumping são ferramentas essenciais para a defesa comercial de um país, utilizadas quando empresas estrangeiras vendem produtos no mercado interno a preços considerados artificialmente baixos, configurando dumping e ameaçando a indústria local, como detalhado pelo Campo Grande NEWS.
Renovação de elevação tarifária e redução para bens de capital
O colegiado também deliberou pela renovação, por mais 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Em contrapartida, houve a aprovação da inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários. Essa lista zera o imposto de importação para produtos que não possuem produção nacional similar, estimulando o acesso a tecnologias e insumos.
A decisão da Camex demonstra um movimento estratégico do governo em equilibrar a arrecadação e a proteção da indústria nacional com a necessidade de acesso a bens e tecnologias. O caso do imposto sobre exportação de petróleo, no entanto, levanta questões sobre a coordenação entre atos administrativos e decisões judiciais, um ponto de atenção para o setor produtivo e para a segurança jurídica no país.
