TCU: Pantanal e Comunidades Tradicionais Ganham Espaço na Análise de Hidrovia do Paraguai
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um novo capítulo na análise da concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, no Tramo Sul. Embora tenha negado um pedido de suspensão cautelar, a Corte incorporou ao processo principal as preocupações levantadas pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) sobre riscos ambientais ao Pantanal e a ausência de consulta a comunidades tradicionais. O leilão, inicialmente previsto para 2027, agora aguarda a apresentação completa da documentação pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Riscos Ambientais e Sociais em Destaque
A senadora Soraya Thronicke apresentou ao TCU uma série de questionamentos que agora fazem parte da análise de risco da concessão. Entre as preocupações estão os potenciais impactos ambientais no Pantanal, a necessidade de consultas obrigatórias a comunidades tradicionais e a possibilidade de um passivo fiscal ilimitado para a União. O leilão da hidrovia, que visa alavancar investimentos de R$ 64 milhões do setor privado para aumentar a capacidade de transporte de cargas de 8,5 milhões para até 30 milhões de toneladas anuais, foi adiado para 2027.
O TCU reconheceu a plausibilidade jurídica de parte das alegações da senadora, mas considerou que a urgência para uma medida cautelar não se configurava, visto que o processo já estava sobrestado por determinação do ministro relator, Benjamin Zymler. As questões levantadas serão examinadas em profundidade na análise principal, após o recebimento de toda a documentação pendente do Ministério de Portos e Aeroportos. Conforme o Campo Grande NEWS checou, as pendências documentais, solicitadas pela Corte, não são públicas, mas são consideradas indispensáveis para a avaliação do projeto.
A decisão do TCU de centralizar a análise em um único processo visa garantir a coerência da atuação fiscalizatória, evitar duplicidade e permitir uma apreciação integrada dos riscos e das medidas necessárias. Para os ministros, essa abordagem é fundamental para a segurança jurídica e a eficiência da fiscalização.
O Pantanal em Risco: Um Passivo Fiscal?
No documento enviado ao TCU, a senadora argumentou que o modelo de concessão pode transferir para a União os custos de obras de derrocamento e os riscos associados a secas extraordinárias. Essa transferência, segundo ela, pode converter a variabilidade ambiental do Pantanal em um passivo fiscal ilimitado para o Estado, o que, na visão do TCU, fere princípios administrativos e a centralidade no cidadão. O diagnóstico ambiental do projeto, apontado pela senadora, subestimaria os impactos e adiaria discussões críticas para fases posteriores do empreendimento.
As intervenções de engenharia planejadas, como o derrocamento de rochas e dragagens para garantir a navegabilidade, podem comprometer o “pulso de inundação” do Pantanal e destruir berçários de peixes. Além disso, há o risco de ressuspensão de metais pesados e contaminantes históricos, agravando secas e incêndios. A senadora defende a utilização de Avaliação Ambiental Estratégica que considere os impactos cumulativos das hidrelétricas já existentes na bacia. Conforme o TCU, a senadora também destacou que o estudo de viabilidade prevê a expansão do transporte de soja sobre a Área de Uso Restrito do Pantanal, o que colide com a Lei do Pantanal (Lei Estadual-MS n° 6.160/2023), criando uma barreira jurídica e federativa ao projeto.
Comunidades Tradicionais Ignoradas na Concessão
Outro ponto crucial levantado pela senadora é a alegada ignorância das populações tradicionais nos modelos de investimento. Ela aponta que essas comunidades podem sofrer com os impactos da expansão logística sem contrapartida social. Além disso, o projeto avança sem a realização da “Consulta Livre, Prévia e Informada”, descumprindo normas da Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário há mais de 20 anos. Este tratado internacional estabelece a obrigação de consultar comunidades sempre que leis ou projetos puderem prejudicá-las, antes de sua implementação, por meio de representantes escolhidos por elas.
Diante desses fatos, a senadora solicitou o sobrestamento do processo de análise e a obstenção da liberação do edital até que as pendências de conformidade ambiental, os vícios na oitiva das populações tradicionais e os riscos ao erário sejam integralmente saneados. O objetivo é garantir que o desenvolvimento da infraestrutura nacional não ocorra em detrimento irreversível das populações e do bioma pantaneiro.
TCU: Indícios de Irregularidades a Serem Esclarecidos
O TCU, ao analisar o pleito, observou que a senadora descreveu uma série de indícios de irregularidades na modelagem da concessão do Rio Paraguai, que são passíveis de esclarecimento. Esses pontos, caso atendam aos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, serão considerados e analisados tempestivamente. A Corte propõe que as possíveis irregularidades apontadas pela representante sejam incorporadas à análise de riscos do empreendimento para subsidiar a definição do escopo do processo de acompanhamento, assim que o Ministério de Portos e Aeroportos encaminhar a documentação completa. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a falta de documentos essenciais mantém o processo travado.
Impasse Diplomático e Documentação Pendente
Além das questões técnicas e sociais, o processo da hidrovia enfrenta desgastes diplomáticos entre Brasil e Paraguai, o que aumenta a percepção de risco e complexifica as negociações. A iniciativa faz parte do Plano Geral de Outorgas Hidroviário (PGO), que busca ampliar investimentos no setor com participação privada. Conforme lembra o TCU, o processo chegou à Corte em 14 de agosto de 2025, e o próprio Ministério de Portos e Aeroportos solicitou a retirada dos documentos para complementar a instrução. Em 24 de setembro, o ministro Benjamin Zymler determinou o sobrestamento do processo até o envio da documentação essencial. Mesmo após novas informações em outubro de 2025, o TCU constatou a falta de documentos indispensáveis para iniciar a análise e manteve o processo sobrestado. A equipe do Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos deste caso que impacta a logística e o meio ambiente.
