A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), por 318 votos a 113, um projeto de lei complementar que autoriza a União a compensar a redução de impostos federais sobre combustíveis com receitas extraordinárias do petróleo em 2026. A decisão teve amplo apoio dos deputados federais de Mato Grosso do Sul, com sete dos oito parlamentares votando a favor. Apenas Marcos Pollon (PL) divergiu da maioria.
Desoneração de combustíveis avança no Congresso com apoio majoritário de MS
O texto, que agora segue para análise do Senado, foi enviado pelo governo federal em abril, buscando mitigar os efeitos da alta internacional do petróleo, intensificada pela guerra no Oriente Médio. A proposta inicial visava reduzir a tributação sobre combustíveis sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Contudo, ao longo da tramitação na Câmara, o projeto foi ampliado, incorporando medidas de ajuste fiscal, incentivos à produção de fertilizantes, proteção ao etanol e alterações em despesas de Defesa, saúde e educação.
Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, os deputados de Mato Grosso do Sul que votaram favoravelmente à proposta foram Rodolfo Nogueira (PL), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Camila Jara (PT), Vander Loubet (PT), Beto Pereira (Republicanos) e Geraldo Resende (União). Apenas Marcos Pollon (PL) apresentou voto contrário.
Compensação fiscal e ajuste para 2027
A principal inovação do projeto é a permissão para que receitas extraordinárias da União, oriundas de royalties, participações especiais do petróleo, receitas do setor de óleo e gás, e dividendos de empresas do segmento, sejam utilizadas para compensar a perda de arrecadação com a desoneração de combustíveis. Essa medida se configura como uma autorização extraordinária, diante do cenário internacional instável.
A desoneração abrange a importação e comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O governo já havia implementado medidas para conter o impacto da alta do petróleo, com gastos de R$ 14,5 bilhões até junho para mitigar os efeitos no mercado brasileiro, segundo dados apresentados durante a tramitação.
Apesar de prever despesas adicionais no curto prazo, o projeto estabelece mecanismos de contenção de gastos a partir de 2027, com potencial de economia de até R$ 10 bilhões. Dois gatilhos foram criados para limitar o crescimento de certas despesas. Um deles vincula o crescimento real de despesas de fundos constitucionais, como o do Distrito Federal, à mesma regra do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5% ao ano).
O segundo gatilho altera o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), excluindo recursos obtidos com exploração e venda de petróleo e gás natural. Essa mudança impacta o piso constitucional da saúde, que corresponde a 15% da RCL. Os gatilhos serão acionados caso haja projeção de déficit primário nos relatórios bimestrais que antecedem o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Conforme o Campo Grande NEWS checou, esses mecanismos poderiam ser ativados já no próximo ano e permaneceriam em vigor até o alcance de superávit anual.
Defesa, saúde e educação: mudanças nas despesas
O projeto também permite que despesas com projetos estratégicos de Defesa Nacional, que podem ficar fora do teto de gastos, aumentem de R$ 5 bilhões para R$ 7,5 bilhões em 2026. Esse valor adicional será descontado do teto de 2028, que poderá cair para R$ 2,5 bilhões. Adicionalmente, a União poderá antecipar para 2026 até R$ 3 bilhões de recursos do Fundo Social destinados à saúde e educação, originalmente previstos para 2027.
Somadas, as alterações relativas à Defesa e à antecipação de recursos para saúde e educação representam até R$ 5,5 bilhões em despesas adicionais em 2026. A inclusão desses gatilhos é vista como uma tentativa de manter sob maior controle despesas que ficaram fora das regras do arcabouço fiscal.
Etanol e fertilizantes ganham incentivos
Para proteger a competitividade do etanol, o texto estabelece que qualquer benefício fiscal concedido a combustíveis fósseis deverá preservar a diferenciação competitiva dos biocombustíveis. Caso essa regra seja descumprida, o governo deverá conceder uma subvenção aos biocombustíveis. Um subsídio temporário de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol também foi incluído, além da permissão para uso de créditos tributários pelo setor.
Um dos destaques da tramitação foi a inclusão de incentivos para a produção nacional de fertilizantes. A União poderá conceder crédito fiscal para projetos de produção de fertilizantes e matérias-primas, incluindo ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto de potássio, amônia, enxofre e ácido fosfórico. Projetos relacionados a bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores também poderão ser contemplados.
Os benefícios fiscais para fertilizantes poderão ser concedidos entre 2027 e 2031, com um limite global de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O Executivo poderá ampliar esse limite em até R$ 1 bilhão anualmente, desde que observadas as regras orçamentárias e fiscais. O projeto também prevê o afastamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031 para mercadorias destinadas a projetos do programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes, com renúncia fiscal limitada a R$ 200 milhões por ano.
Copa Feminina e Minerais Críticos
O substitutivo aprovado também abrange regras para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil. O texto permite excepcionalizar determinadas regras fiscais para benefícios tributários relacionados ao torneio, possibilitando a adoção de medidas de desoneração sem a aplicação de algumas das travas previstas na legislação fiscal. A mesma lógica foi aplicada à política nacional de minerais críticos. O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou as medidas voltadas à competitividade do agronegócio e da indústria, conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS.
A proposta, após aprovação na Câmara, segue para o Senado, onde poderá sofrer novas alterações antes de ser enviada para sanção presidencial. O texto, segundo o Campo Grande NEWS, representa um esforço do governo em equilibrar a política de preços de combustíveis com a responsabilidade fiscal.
