Em uma decisão marcante para a transparência pública, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram o veto do Executivo e garantiram a aprovação de um projeto de lei que simplifica o acesso às informações de remuneração de agentes públicos no Portal da Transparência. A votação, que ocorreu nesta quinta-feira, dia 6, também selou a aprovação de outros dois projetos e a manutenção de um veto parcial.
Portal da Transparência ganha mais acesso
Com 17 votos favoráveis, os parlamentares derrubaram o veto ao Projeto de Lei n. 12.131/25. A proposta, de autoria de um grupo expressivo de 15 vereadores, incluindo Ronilço Guerreiro e Professor Juari, visa assegurar um acesso simplificado e desburocratizado às informações sobre a remuneração de todos os agentes públicos municipais. O Executivo havia vetado a proposta alegando invasão de competência, mas os vereadores defenderam a ampliação dos mecanismos de transparência.
A nova lei estabelece que qualquer cidadão terá acesso irrestrito às informações sobre salários, subsídios, proventos, vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos agentes públicos. Para isso, o Portal da Transparência do Município de Campo Grande deverá disponibilizar uma ferramenta de pesquisa que permita a consulta das informações de remuneração utilizando apenas o nome completo ou parte do nome do agente público como critério de busca. O objetivo é eliminar filtros burocráticos que dificultam o acesso dos cidadãos a esses dados importantes.
A proposta foi amplamente debatida em Plenário, com os vereadores ressaltando a importância do controle social e da fiscalização dos gastos públicos. A derrubada do veto significa que o projeto agora segue para promulgação, fortalecendo o compromisso com a transparência na gestão municipal. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a iniciativa representa um avanço significativo para a cidadania ativa e para a prestação de contas do poder público.
Outras aprovações e vetos mantidos
Além da importante decisão sobre o Portal da Transparência, a sessão ordinária aprovou em única discussão o Projeto de Lei n. 12.430/26, de autoria do Executivo Municipal. Este projeto acrescenta dispositivos à Lei n. 7.529/25, que institui o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos no município. A justificativa para a proposta é ampliar o acesso ao programa para cidadãos em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS), pois a exigência atual tem resultado em baixa adesão. Uma emenda foi apresentada e aprovada para este projeto.
Outro ponto discutido foi o veto parcial ao Projeto de Lei n. 12.360/26, que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana, com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande. O veto, proposto pelos vereadores Veterinário Francisco e Landmark, refere-se a dois artigos específicos da proposta, que tratam de questões de gestão administrativa. O veto parcial foi mantido pelos vereadores.
Homenagem à Comunidade Boliviana e pedidos de informação
A Câmara Municipal de Campo Grande também aprovou o Projeto de Resolução 626/26, que institui a Sessão Solene anual em homenagem ao Dia da Comunidade Boliviana. A solenidade, que ocorrerá preferencialmente no dia 6 de agosto, data em que se celebra o Dia da Comunidade Boliviana, incluirá a entrega da Medalha Legislativa Dr. Jorge Guillermo La Torre Heredia. A homenagem é concedida ao Dr. Jorge Guillermo La Torre Heredia, médico boliviano de notável trajetória profissional e humana, que faleceu em Campo Grande em janeiro de 2024. A propositura é dos vereadores Prof. Juari e Herculano Borges.
Na pauta de requerimentos, foram aprovados dois pedidos de informação à prefeitura. Um deles, proposto pelo vereador Maicon Nogueira, solicita esclarecimentos sobre irregularidades encontradas durante uma fiscalização na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leblon. Na ocasião, foram descobertos centenas de prontuários médicos e outros documentos sigilosos de pacientes do SUS em um ambiente sem controle de acesso ou conservação adequada. O outro requerimento, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, busca informações sobre a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente no que diz respeito ao remanejamento de servidores dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A atuação do Campo Grande NEWS na apuração desses fatos reforça o compromisso com a informação de qualidade.
A Câmara Municipal de Campo Grande, através dessas decisões, demonstra seu papel ativo na fiscalização do Executivo e na promoção de políticas públicas que visam o bem-estar e o acesso à informação para os cidadãos. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando e noticiando os desdobramentos dessas importantes ações legislativas.
