A Câmara Municipal de Campo Grande tomou uma decisão importante na sessão desta quinta-feira (6), derrubando o veto total da prefeita Adriane Lopes (PP) a um projeto de lei que visa tornar a consulta de salários de servidores públicos mais acessível. A proposta, que obriga os portais da transparência da prefeitura a oferecerem uma busca simplificada pela remuneração de agentes públicos apenas pelo nome completo ou parte dele, foi aprovada por 17 votos favoráveis, superando o mínimo necessário de 15.
Consulta a salários de servidores ganha mais transparência
O projeto, que já havia sido aprovado pelos vereadores, determina que a consulta sobre remunerações, subsídios, proventos, vencimentos e outras vantagens pagas a servidores e agentes públicos possa ser feita unicamente pelo nome do servidor. Isso significa que não serão mais exigidos dados como CPF, matrícula funcional ou outros códigos de identificação para realizar a busca. Em casos de nomes iguais, o sistema deverá apresentar informações complementares, como cargo, lotação e situação funcional, garantindo a clareza.
A prefeita Adriane Lopes havia justificado o veto alegando vício de iniciativa, por entender que a proposta invadia a competência privativa do Poder Executivo, e interferência na gestão administrativa. Segundo o Executivo, o projeto disciplinava aspectos operacionais do Portal da Transparência, como o funcionamento da ferramenta de pesquisa e a apresentação de resultados. A Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria-Geral do Município (CGM) também opinaram pelo veto, argumentando interferência na organização administrativa e que a matéria já seria contemplada pela legislação federal.
No entanto, a Câmara Municipal prevaleceu. A decisão de derrubar o veto contou com o apoio de diversos vereadores, incluindo o líder da prefeita na Casa, Beto Avelar (PP). Questionado sobre sua posição, Beto Avelar afirmou que, embora tenha defendido a fundamentação jurídica apresentada pela Prefeitura, concordou com o mérito da proposta, ressaltando a importância da transparência. “Tem que ser transparente, entendeu?”, declarou.
O vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), autor da proposta, defende que a medida não amplia a divulgação de informações, mas sim facilita o acesso a dados que já são públicos. Segundo ele, as exigências anteriores dificultavam a consulta por parte da população, e a nova lei visa simplificar esse processo, tornando a informação mais acessível a todos.
Outras decisões da sessão
Na mesma sessão, os vereadores também decidiram manter, por maioria, o veto parcial da prefeita ao Projeto de Lei nº 12.360/25, que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande. Esta proposta é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco (União) e Landmark (PT).
Além disso, foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei nº 12.430/26, enviado pelo Executivo. Este projeto altera a Lei nº 7.529/2025, que institui o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos no município. A alteração visa ampliar o acesso ao programa para pessoas em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS), o que tem reduzido a adesão. A proposta também incorpora o castramóvel às ações do programa, fortalecendo a estrutura destinada a castrações e outros atendimentos para controle populacional de cães e gatos.
A derrubada do veto em relação à busca simplificada de salários reforça o compromisso do Poder Legislativo em promover uma maior transparência nos gastos públicos e no acesso à informação. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a nova legislação busca desburocratizar o acesso a dados que são de interesse público, permitindo que cidadãos e imprensa possam fiscalizar de forma mais eficiente a remuneração de agentes públicos. A equipe do Campo Grande NEWS acompanha de perto todas as decisões que impactam a transparência na gestão municipal, evidenciando a importância de ferramentas que permitam ao cidadão exercer sua cidadania de forma plena. A experiência e expertise do Campo Grande NEWS na cobertura de assuntos públicos em Campo Grande são fundamentais para fornecer informações precisas e confiáveis aos leitores, reforçando a autoridade do portal como fonte de notícias confiáveis.
